DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 19/02/2020 | Edição: 35 | Seção: 1 | Página: 52
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Orçamento Federal
PORTARIA Nº 4.590, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. art. 44, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e
Considerando a necessidade de aplicar a fonte 00 - Recursos Ordinários, que ora financia a ação "Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial", na execução da ação "Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho", na Administração Direta do Ministério da Economia, tendo em vista a incompatibilidade de uso da fonte 81 - Recursos de Convênios em atividades de fiscalização trabalhista; e
Considerando a necessidade de reduzir a emissão de novos títulos públicos, com vistas ao refinanciamento da dívida pública mobiliária interna a cargo da União, na unidade Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, e a possibilidade de utilização de parte do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2019, referente à fonte 43 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Federal, de acordo com a informação da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, conforme o OFÍCIO SEI Nº 5153/2020/ME, de 9 de janeiro de 2020, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne ao Ministério da Economia e à Dívida Pública Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SOARES
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ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia |
|||||||||
|
UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta |
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ANEXO I |
Outras Alterações Orçamentárias |
||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
2213 |
Modernização Trabalhista e Trabalho Digno |
12.000.000 |
|||||||
|
Atividades |
|||||||||
|
11 125 |
2213 20YU |
Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho |
6.000.000 |
||||||
|
11 125 |
2213 20YU 0001 |
Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho - Nacional |
6.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
6.000.000 |
|||
|
11 126 |
2213 21AZ |
Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial |
6.000.000 |
||||||
|
11 126 |
2213 21AZ 0001 |
Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial - Nacional |
6.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
181 |
6.000.000 |
|||
|
TOTAL - FISCAL |
12.000.000 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
12.000.000 |
||||||||
|
ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal |
|||||||||
|
UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia |
|||||||||
|
ANEXO I |
Outras Alterações Orçamentárias |
||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
0907 |
Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna |
271.000.000.000 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|||||||||
|
28 841 |
0907 0365 |
Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna |
271.000.000.000 |
||||||
|
28 841 |
0907 0365 0001 |
Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional |
271.000.000.000 |
||||||
|
F |
6 |
0 |
90 |
0 |
343 |
271.000.000.000 |
|||
|
TOTAL - FISCAL |
271.000.000.000 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
271.000.000.000 |
||||||||
|
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia |
|||||||||
|
UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta |
|||||||||
|
ANEXO II |
Outras Alterações Orçamentárias |
||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
2213 |
Modernização Trabalhista e Trabalho Digno |
12.000.000 |
|||||||
|
Atividades |
|||||||||
|
11 125 |
2213 20YU |
Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho |
6.000.000 |
||||||
|
11 125 |
2213 20YU 0001 |
Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho - Nacional |
6.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
181 |
6.000.000 |
|||
|
11 126 |
2213 21AZ |
Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial |
6.000.000 |
||||||
|
11 126 |
2213 21AZ 0001 |
Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial - Nacional |
6.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
6.000.000 |
|||
|
TOTAL - FISCAL |
12.000.000 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
12.000.000 |
||||||||
|
ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal |
|||||||||
|
UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia |
|||||||||
|
ANEXO II |
Outras Alterações Orçamentárias |
||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
0907 |
Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna |
271.000.000.000 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|||||||||
|
28 841 |
0907 0365 |
Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna |
271.000.000.000 |
||||||
|
28 841 |
0907 0365 0001 |
Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional |
271.000.000.000 |
||||||
|
F |
6 |
0 |
90 |
0 |
143 |
271.000.000.000 |
|||
|
TOTAL - FISCAL |
271.000.000.000 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
271.000.000.000 |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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