Deputados protocolam projeto que altera teto do Simples Nacional

A proposta que altera o teto do Simples Nacional, já adotada em alguns Estados e que vinha sendo debatida em fóruns sobre a Micro e Pequena Empresa, será encaminhada para a Câmara dos Deputados. Além de ampliar de R$ 2,4 milhões para até R$ 3,6 milhões o faturamento bruto anual para enquadramento no regime especial, o texto contém outras alterações importantes. Uma delas é a autorização para o ingresso de novas categorias econômicas no sistema. Outra diz respeito à elevação do teto da receita bruta anual para a formalização do Empreendedor Individual, dos atuais R$ 36 mil para R$ 48 mil. O projeto prevê, ainda, o parcelamento especial automático de débitos tributários de empresas do Simples Nacional, a solução de problemas relativos à cobrança do ICMS e mais simplificações para o Empreendedor Individual. Essas são algumas das alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/06) propostas no projeto que será assinado por integrantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional e protocolado às 18 horas desta terça-feira, 13, na Câmara dos Deputados. A expectativa dos parlamentares é votar o texto após as eleições, para que a mudanças possam valer já a partir do próximo ano. O deputado Cláudio Vignatti (PT/SC), que preside a Comissão de Finanças e Tributação e a Frente Parlamentar da Pequena Empresa, aposta no entendimento construído desde a aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. “Aprovamos a Lei num período eleitoral”, lembra. http://www.tiinside.com.br/13/07/2010/deputados-protocolam-projeto-que-altera-teto-do-simples-nacional/gf/190579/news.aspx

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