Órgão: Ministério da Economia
Setor: ME - Secretaria de Trabalho
Status: Ativa
Publicação no DOU: 14/10/2020 Acessar publicação
Abertura: 14/10/2020
Encerramento: 13/11/2020
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RESUMO
Consulta pública sobre minuta de portaria contendo proposta de revisão da regulamentação da anotação do horário de trabalho em registro eletrônico de que trata o § 2º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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