Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 17.06.2010 - DOU 22.06.2010 - Rep. DOU 1 de 02.07.2010
(*) Republicado por ter saído, no DOU de 22.06.2010, Seção 1, pág. 34, com incorreção no original.
Segue o link do ato
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(Ato Cotepe/ICMS nº 22/2010 - DOU 1 de 22.06.2010, republicado no DOU 1 de 02.07.2010)
Fonte: Editorial IOB