Por Fabio Rodrigues de Oliveira
Os principais fatores para uma gestão de tributos eficiente nas organizações em face do complexo ambiente de negócios brasileiro
Do ponto de vista tributário e fiscal, manter uma empresa no Brasil é, sem dúvidas, uma tarefa hercúlea. Para além do próprio peso dos tributos, todo o processo relativo à apuração, cálculo e pagamento de impostos e contribuições é, por si só, complexo e exige o envolvimento de todo um conjunto de profissionais, implantação de sistemas e atualização constante dos departamentos responsáveis por estes processos.
Embora os elementos acima descritos problematizem a gestão tributária de organizações do país, de todo modo, por meio do estudo do próprio cenário fiscal brasileiro e da adoção de alguns princípios, é possível melhorar esta gestão de impostos e contribuições, implementando assim o Compliance Tributário no cotidiano das empresas. Abordarei tais tópicos no decorrer deste artigo.
O conceito de Compliance Tributário
Para efeito de elucidação, é válido tratarmos brevemente do conceito de Compliance Tributário. Em linhas gerais, a definição se refere ao dever de estar em conformidade e fazer cumprir leis, diretrizes, regulamentos internos e externos, buscando, deste modo, mitigar riscos atrelados as questões tributárias.
Dentre as atividades necessárias para a efetivação do Compliance Tributário no cotidiano de uma empresa podemos listar o pagamento de tributos, a entrega de obrigações acessórias, a guarda de arquivos digitais e controle dos XML, o monitoramento de CNDs e a auditoria e cruzamento de escriturações.
O cenário fiscal brasileiro
Uma popular frase do célebre jurista Alfredo Augusto Becker ainda hoje serve como interessante diretriz quando nos propomos a analisar o cenário fiscal e tributário brasileiro:
“Se fossem integralmente aplicadas as leis tributárias, todos os contribuintes seriam passíveis de sanções, inclusive de cárcere e isto não tanto em virtude da fraude, mas principalmente pela desorientação que o caos da legislação tributária provoca no contribuinte.”
Percebe-se a comprovação deste dito quando observamos, por exemplo, dados do estudo Doing Business elaborado pelo Banco Mundial, o qual indica que, para darem conta de todo o processo de apuração e pagamento de impostos, as empresas brasileiras levam em média 2.600 horas por ano (108 dias). Não é para menos. No país, temos mais de noventa tributos e mais de 170 obrigações acessórias, números estes, 10 vezes maiores do que a média mundial.
Ademais, o próprio processo de abertura de empresas no país é dificultado por um excesso de burocracia que eleva o número de dias para que um negócio efetivamente inicie uma operação.
Do ponto de vista dos tributos em si, um estudo da Fiscosoft sobre a percepção das empresas quanto ao ambiente tributário brasileiro, revelou que dentre os impostos do país, aqueles que geram mais impacto para as organizações são, respectivamente, o ICMS, PIS/COFINS, ISS e IPI.
Um fator interessante de ser notado é o que diz respeito à sofisticação dos meios de fiscalização da Receita, sobretudo após o advento do SPED e da informatização dos processos fiscalizatórios. Entretanto, esta sofisticação não caminhou em conjunto com a desburocratização e simplificação do sistema tributário brasileiro.
Se por um lado tais dados e informações só reforçam a complexidade do sistema fiscal de nosso país, por sua vez, eles servem de parâmetro para ressaltar a relevância dos profissionais envolvidos na efetivação do Compliance Tributário em uma empresa.
Cada vez mais, as áreas consultivas, fiscais e tributárias assumem um papel estratégico em organizações, contribuindo para redução de custos nas empresas (por meio do planejamento tributário), minimizando riscos quanto ao descumprimento de obrigações tributárias e agregando valor às companhias – fato que favorece um melhor posicionamento no mercado e até a entrada de investimentos.
Alguns princípios fundamentais
Para que haja a estruturação de um programa de Compliance Tributário no ambiente interno de uma organização, quatro pilares essenciais devem ser levados em conta:
- Comprometimento: aqui se inclui o alinhamento estratégico da política de Compliance com os negócios da organização, o endosso do corpo diretivo a identificação e avaliação das demandas referentes a gestão tributária;
- Implementação: envolve toda a formação de equipes, alinhamento das responsabilidades e necessidades de resultados e fomento de comportamentos que favoreçam o Compliance;
- Monitoramento e medição: avaliação, mensuração e report do programa;
- Melhoria contínua: por fim, o programa é analisado criteriosamente tendo em vista uma melhoria contínua dos processos de gestão tributária.
Os desafios da gestão tributária nas organizações
Independentemente do cenário fiscal brasileiro, o fato é que as empresas do país ainda têm uma série de desafios internos para sanar em prol da melhoria da gestão tributária em seus negócios. Ainda segundo estudo da Fiscosoft, mais de 80% das empresas ainda carecem de sistemas adequados para acompanhar as mudanças tributárias e acompanhar as alterações legais. Por sua vez, o envolvimento da alta administração em programas de Compliance é pequeno – ponto que compromete a implementação real destes programas.
Como ponto positivo, vale salientar que a percepção de muitas companhias tem mudado e elas já conseguem notar os benefícios que o Compliance tributário pode trazer para suas organizações. Para os profissionais da área, é válido investir no posicionamento e transformar os problemas advindos de nosso sistema fiscal, em geração de novas oportunidades.
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