Mudanças na relação entre empresas e Receita Federal

No próximo dia 1º de setembro, 53 novos segmentos econômicos estarão obrigados a utilizar em seus negócios a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), um dos três itens que compõem o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). O grupo é extenso e heterogêneo, abrangendo desde concessionárias de veículos novos e atacadistas de mercadorias em geral a fabricantes de artefatos de joalheria e fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano. Para eles, as tradicionais notas fiscais em papel perderão o valor e não poderão mais ser emitidas. Com o novo sistema, antes mesmo de a mercadoria circular, a Receita Federal conhecerá todos os agentes envolvidos no fornecimento, compra, venda e distribuição do produto. A Nota Fiscal Eletrônica é um dos itens que compõem o sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Além dela, estão em implantação no País a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD). Instituído em 2007 por decreto presidencial e inserido no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal, o SPED, que substituirá os arquivos em papel com as informações das empresas por arquivos digitais, pretende integrar os fiscos, padronizando e compartilhando as informações contábeis e fiscais, uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, estabelecendo uma transmissão única, e, ainda, agilizar a identificação de ilícitos tributários. Só não estarão sujeitas à obrigatoriedade de adoção do novo sistema as empresas optantes do Simples. O presidente da Fecomercio do Rio Grande do Sul, Flávio Sabbadini, acredita na oportunidade de melhoria contínua dos processos, extraindo soluções e oportunidades de um sistema que chega para mudar as relações das empresas com o fisco e também com o mercado. “É o fim de uma era física de ajuste fiscal e contábil. O Estado conhecerá e dominará as relações fiscais dos negócios”, diz ele, acrescentando que a empresa terá que se ajustar para ter vida longa – ou acabará encerrando suas atividades. Para o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis, Valdir Pietrobon, o Sistema Público de Escrituração Digital acabará com a concorrência desleal das empresas que não emitem notas fiscais, além de gerar a integração dos fiscos, compartilhando as informações fiscais e contábeis em formato padrão nas três esferas do governo, e racionalizando e uniformizando as obrigações acessórias. O empresário destaca, entretanto, que o processo de fiscalização continuará o mesmo - o que significa que ninguém poderá entrar no sistema e vasculhar as informações de uma empresa sem que seja iniciado o processo de fiscalização, com a notificação da empresa. “O que houve foi apenas a migração para um ambiente eletrônico, diminuindo a utilização do papel, o que torna o processo mais rápido. Os procedimentos legais, entretanto, serão mantidos”, afirma. SPED terá implementação gradual Os três itens do SPED estão sendo implementados aos poucos no País. No caso da Nota Fiscal eletrônica, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) elaborou uma tabela dividida por segmentos econômicos que prevê a entrada gradual dos estabelecimentos. A previsão é de que, até 2010, todas as empresas já estejam utilizando as notas fiscais eletrônicas – à exceção das optantes do Simples, que não serão obrigadas mas não estarão proibidas de adotá-lo. A Escrituração Contábil Digital (ECD), ou SPED Contábil, que substituirá os livros da escrituração mercantil, já é realidade para as empresas que têm faturamento anual superior a R$ 30 milhões, as sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e as tributadas pelo lucro real. Para o próximo ano, com entrega da documentação em 2011, espera-se a inclusão também das empresas que recolhem tributos sobre o lucro presumido. Quem descumprir o prazo de entrega será multado em R$ 5 mil. Por fim, o SPED fiscal, ou Escrituração Fiscal Digital (EFD), entrará em vigor em janeiro de 2010 em todo o País. Neste caso, a adoção do EFD – que corresponde aos livros de entrada, saída e apuração do ICMS, IPI e inventário - não será feita por segmentos econômicos, mas nominalmente, por empresas, numa determinação que caberá a cada Estado. Um grupo escolhido pelo Confaz já está realizando, mensalmente, em 2009, a entrega de suas informações fiscais por meio eletrônico. Novidade divide opinião dos empresários O presidente da Fecomercio-RJ, Orlando Diniz, encara a mudança como uma modernização do sistema atual, algo benéfico para as empresas. “O Sped é uma mudança que pode otimizar o processo gerencial das empresas, sendo um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. A transformação do papel em arquivos digitais acompanha a evolução dos negócios”, diz. Mas o empresário faz uma ressalva: “Os prazos estabelecidos para sua implantação não se adequam à realidade dos estabelecimentos do comércio de bens e serviços, em grande parte empresas de pequeno porte, que terão que arcar com o custo para aquisição de equipamento, contratação e formação de mão-de-obra especializada para a operacionalização do novo sistema”. O diretor de Tecnologia e Negócios da Fenacon, Carlos Roberto Victorino, acredita que a novidade diminuirá os custos das empresas: “Um certificado digital do tipo A3, por exemplo, tem um custo médio de pouco mais de R$ 200 e validade de três anos – um valor que independe do tamanho da empresa. Já o custo papel de uma empresa pequena, neste mesmo período, pode atingir R$ 1 mil”, afirma. Além disto, Victorino ressalta outro benefício da entrada em vigor do SPED: “Os impactos provocados no meio ambiente pela impressão de tantos formulários em papel serão muito menores com a digitalização dos arquivos”, finaliza. Mas nem todos os empresários estão otimistas com a entrada em vigor do Sistema Público de Escrituração Digital. Segundo reportagem especial publicada no final de maio pelo jornal DCI, de São Paulo, um número elevado de empresas não estava preparado para entrar no novo sistema, e, de acordo com dados da Receita Federal apurados pelo veículo, apenas 437 empresas – ou 4% do total previsto – haviam entregado o SPED Contábil ao Fisco até meados de maio. No SPED Fiscal, somente 400 estabelecimentos, de 30 mil, fizeram a entrega dos arquivos digitais. O presidente da Fecomercio-MG, Renato Rossi, resume a questão: “A preparação do ambiente de infraestrutura de informações tem sido um grande obstáculo enfrentado pelas empresas na instituição do Sped, seja por conta das dificuldades na abertura e compilação de arquivos para a extração ou criação de informações, seja por conta do custo que isso representa quanto a aquisições de novos equipamentos e sistemas de informatização, que ao final, são totalmente custeados pelo contribuinte. Outra questão, talvez a mais difícil sob o ponto de vista operacional, é a complexidade da nossa legislação tributária, no momento em que o SPED exige do contribuinte o ajuste do volume de informações à base de dados a ser transmitida, onde uma falha ou um dado inconsistente pode colocar tudo a perder e ainda submeter o contribuinte a pesadas multas. Mas, já que estaremos obrigados ao seu cumprimento, devemos extrair do Sped todo o proveito possível para a melhoria da gestão dos nossos negócios, sob o ponto de vista da administração e do perfeito cumprimento das obrigações tributárias”. Para Flávio Sabbadini, vice-presidente da CNC, “as mudanças nas relações de negócios serão profundas e envolverão mercado, concorrência, fisco, estruturas contábeis, de software e investimentos”. E ele dá um conselho às empresas: “preparem-se”. http://www.portaldocomercio.org.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=10193&sid=8

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