Foi alterada a Resolução SF nº 141/2010, que trata sobre a obrigatoriedade de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte e dispõe sobre o Programa Cartão Empresa SP, de forma a tratar sobre o cronograma de credenciamento obrigatório ao DEC para contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional.
Fonte: FISCOSoft
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