Foi alterada, com efeito desde 1°.03.2012, a Portaria 531/2002, que aprova a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, para incluir alterações em campos do Registro Tipo 88 Detalhe 05, direcionado à prestação de informações acerca do Imposto Devido/Recolhido.
* Informativo elaborado quando da publicação do ato. Eventuais alterações são anotadas no próprio texto do ato, abaixo.
Port. Sec. Faz. - Sergipe 144/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 144 de 02.03.2012
DOE-SE: 15.03.2012Altera campo 14 da tabela do subitem 7.20 -Registro Tipo 88 Detalhe 05 e acrescenta o campo 15 à tabela do subitem 7.20 - Registro Tipo 88 Detalhe 05, ambos do Anexo único da Portaria nº 531/2002-SEFAZ, de 17 de abril de 2002, que aprova a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento e da providencias correlatas.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando a criação dos novos códigos de receitas referentes ao recolhimento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o campo 14 da tabela do subitem 7.20 - Registro Tipo 88 Detalhe 05 do Manual de Orientação constante do Anexo único da Portaria nº 531/2002-SEFAZ, de 17 de abril de 2002, que passa a ter a seguinte redação:
"7.20 - Registro Tipo 33 Detalhe 05
(...)
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| 14 (NR) |
Observações |
Observações a serem feitas relativas à escrituração |
24 |
148 |
172 |
X |
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(...)"
Art. 2º Fica acrescentado o campo 15 a tabela do subitem 7.20 - Registro Tipo 88 Detalhe 05 do Manual de Orientação constante do Anexo único da Portaria nº 531/2002-SEFAZ, de 17 de abril de 2002, com a seguinte redação:
"7.20 - Registro Tipo 88 Detalhe 05
(...)
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| 75 |
Fundo Pobreza da ST Interna |
Valor do adicional da ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza referente ao ICMS Substituição Tributária Interna (com duas decimais) |
13 |
173 |
186 |
N |
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(...)"
Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2012.
Aracaju, 02 de março de 2012.
João Andrade Vieira da Silva.
Secretário de Estado da Fazenda.
Fonte: SEFAZ/SE
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