SC - EFD - Decreto nº 3.112, de 16.03.2010 - DOE SC de 16.03.2010 - Blog - Blog da BlueTax

O Decreto nº 3.112 faz diversas modificações ao RICMS/SC, dentre as quais destacamos: - Acrescenta o § 3º ao art. 37 que trata do controle do crédito do ativo permanente; - Acrescenta o referido § 3º ao art. 39, que se refere à apropriação dos créditos relativos a bens do ativo permanente; - Altera o art. 22-K do Anexo 7 que trata da emissão de documentos fiscais, em via única, por contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica e determina que os contribuintes sujeitos à EFD, a partir de 1º de janeiro de 2011, ficam dispensados de gravar e manter em meio óptico as informações dos documentos fiscais emitidos na forma desta Seção; - Acrescenta o art. 22-L ao Anexo 7 e determina que os contribuintes sujeitos à EFD ficam dispensados de escriturar os documentos fiscais na forma do artigo 22-F; - Altera o § 4º do art. 24 do Anexo 11, que dispõe sobre a instituição da EFD; - Acrescenta o § 6º ao art. 24 do Anexo 11; - Acrescenta o parágrafo único ao art. 33 que trata sobre transmissão dos arquivos da EFD. Decreto nº 3.112, de 16.03.2010 - DOE SC de 16.03.2010 Introduz as Alterações 2.283 a 2.289 no RICMS-SC. O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, Decreta: Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações: ALTERAÇÃO 2.283 - O art. 37 do Regulamento fica acrescido do seguinte parágrafo: “Art. 37. ..... [...] § 3º Quando se tratar de ativo permanente existente ou que tiver ingressado no estabelecimento a partir de 1º de julho de 2010, para os contribuintes sujeitos à Escrituração Fiscal Digital – EFD, será adotada a ficha Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP modelo “D”, que será lançada nos blocos “0” e “G” da escrituração e servirá para o cálculo e controle do crédito a que se refere o art. 39.” ALTERAÇÃO 2.284 – O caput do art. 39 do Regulamento, mantidos seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 39. Na hipótese do art. 37, §§ 2º e 3º, a apropriação dos créditos relativos a bens do ativo permanente (Lei Complementar nº 102/2000):” ALTERAÇÃO 2.285 - O art. 22-K do Anexo 7 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22-K. Os contribuintes sujeitos à Escrituração Fiscal Digital - EFD, a partir de 1º de janeiro de 2011, ficam dispensados de gravar e manter em meio óptico as informações dos documentos fiscais emitidos na forma desta Seção.” ALTERAÇÃO 2.286 - O Anexo 7 fica acrescido do seguinte artigo: “Art. 22-L. Os contribuintes sujeitos à Escrituração Fiscal Digital - EFD ficam dispensados de escriturar os documentos fiscais na forma do artigo 22-F”. ALTERAÇÃO 2.287 - O § 4º do art. 24 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24. ..... [...] § 4º O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração dos créditos decorrentes de operações de que decorra entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente.” ALTERAÇÃO 2.288 – O art. 24 do Anexo 11 fica acrescido do seguinte parágrafo: “Art. 24. ..... [...] § 6º Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração dos livros mencionados no § 3º e dos créditos referidos no § 4º em discordância com o disposto neste Título.” ALTERAÇÃO 2.289 - O art. 33 do Anexo 11 fica acrescido do seguinte parágrafo: “Art 33. ...... [...] Parágrafo único. Os arquivos da EFD de contribuinte prestador de serviços de comunicação e de telecomunicação referido na letra “b”, inciso I do art. 25, relativos ao período de 1º de janeiro de 2010 a 30 de junho de 2010, poderão ser transmitidos ao SPED até o dia 31 de julho de 2010.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 16, de março de 2010. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Valdir Vital Cobalchini Antonio Marcos Gavazzoni www.iob.com.br

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Comentários

José Adriano Pinto 31 de Março de 2010 as 11:46am

Estado de Santa Catarina divulga alterações no Regulamento relacionadas à Escrituração Fiscal Digital (EFD)

O Estado de Santa Catarina divulgou as alterações nºs 2.283 e 2.289 no Regulamento. Dentre elas destacamos o controle de crédito do Ativo Permanente (Ciap) para os usuários da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a dispensa de entrega de arquivos eletrônicos para os contribuintes prestadores de serviços de comunicação obrigados à EFD.

(Decreto nº 3.112/2010)

Fonte: Editorial IOB

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