A Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina - SEFAZ-SC disponibilizou a Portaria SEF n° 175 de 01/08/2013, dispondo sobre alterações no Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.
A vigência se dá na publicação do ato no DOE-SC em 13/08/13, produzindo efeitos retroativos a 1º de agosto de 2013.
Atenciosamente,
MASTERSAF
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