BRASÍLIA - O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, afirmou que o órgão dá início nesta segunda-feira, 12, a uma operação que busca simplificar obrigações tributárias para o contribuinte brasileiro. A ideia, de acordo com ele, será reduzir o custo para Pessoa Jurídica e simplificar o trabalho para Pessoa Física, bem como a margem de erro. Ao todo, seis tipos de impostos serão extintos em 2012.
"A presidente Dilma (Rousseff) já havia dito que a reforma tributária se faria por meio de simplificação de tributos", comentou Barreto durante entrevista coletiva. "O maior exemplo disso foi o Simples Nacional", acrescentou.
Segundo Barreto, a partir de janeiro de 2012 serão extintos o demonstrativos de Notas Fiscais, a declaração de Crédito Presumido de IPI e a declaração anual do Simples Nacional. Barreto confirmou que a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) também deixará de ser obrigatória, como informado na semana passada.
O secretário da RF lembrou que o fim da obrigatoriedade da Declaração de Informações Fiscais (DIF- Bebidas) já foi anunciada na semana passada. Ele salientou que o Demonstrativo de Exportações, que acabou em maio passado, também está no pacote, somando, portanto, seis tributos extintos.
O secretário destacou que outras declarações estão no forno para serem extintas. "Estamos enumerando apenas aquelas que podemos fazer em um curto espaço de tempo", citou. As medidas, de acordo com ele, não visam a um aumento da fiscalização. "Elas são voltadas para simplificação, para melhor atendimento das pessoas físicas e jurídicas."
A Receita também vai implantar o pagamento de tributo com cartões a partir de 30 de junho de 2012. De acordo com o órgão, em um primeiro momento, o sistema valerá apenas para tributos aduaneiros, com pagamento em cartão na função débito, em máquinas instaladas nas unidades do órgão. Débitos relativos a contribuições previdenciárias também serão simplificados e poderão ser parcelados pela internet a partir de 31 de março de 2012.
Além disso, pessoas físicas que tenham uma só fonte de renda e escolherem o modelo simplificado não precisarão mais entregar a declaração do Imposto de Renda (IR) ao governo a partir de 2014. A Receita não descarta, contudo, a simplificação do IRPF já em 2013.
O que o Fisco estuda é tirar do trabalhador a responsabilidade de enviar anualmente para o governo os dados sobre seus rendimentos. A partir de 2014, quando será declarado o dinheiro recebido em 2013, a própria Receita fará esse trabalho. Para isso, o governo usará as informações passadas pelo empregador. O contribuinte terá apenas de confirmar se o que foi apresentado está correto ou não.
Simples Nacional
O subsecretário de Fiscalização substituto da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, esclareceu que, apesar de todos os prazos para o fim da obrigatoriedade da entrega de declarações ser janeiro do próximo ano, na prática, as 3,8 milhões de micro e pequenas empresas que apresentavam seu Imposto de Renda por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) só deixarão de enviar os dados para o governo em 2013 (base do ano calendário 2012). "No ano que vem será como está. Em março, será normal, pois a base é referente a 2011", considerou.
Nos demais casos, a isenção já será válida, na prática, para o ano que vem. São eles: Demonstrativos de Notas Fiscais, a Declaração de Crédito Presumido de IPI, Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) e Declaração de Informações Fiscais (DIF- Bebidas). Fora o Demonstrativo de Exportação (DE), que acabou em maio deste ano.
Martins disse também que o universo abrangido pelo DITR é de 2,37 milhões de declarações. No caso da DE, a abrangência é de aproximadamente 16 mil exportadores, conforme o subsecretário. "O Demonstrativo tinha fins de devolução de créditos a exportadores, mas agora coletamos essas informações em outras bases", disse.
O total de empresas com lucro real que serão beneficiadas, a partir de 2014, com outra medida que visa simplificar é de cerca de 190 companhias, segundo ele. Martins não soube estimar o universo de Pessoas Jurídicas estimado nos demais casos.
Comentários
Obrigações acessórias: por fim, uma redução
12/12 às 21h36 - Atualizada em 12/12 às 21h38
Matéria publicada na semana passada pela imprensa indica que a Receita Federal do Brasil, por determinação da presidenta Dilma, com o intuito de racionalizar o sistema tributário brasileiro, informa que a partir de 2013 ou 2014 acabará com as declarações de imposto de renda da pessoa jurídica conhecidas como DIPJ e com outros sete documentos que hoje infernizam a vidas dos contribuintes todos os anos.
Parece que finalmente algum grau de bom-senso começa a permear no governo federal sob a inspiração da presidenta Dilma Rousseff. Como já tive diversas vezes a oportunidade de discorrer sobre este assunto, é um absurdo a Constituição federal limitar o poder da União, estados e municípios na criação de novos impostos, mas não limitar o poder da burocracia estatal em exigir um sem-número de obrigações acessórias dos contribuintes sob o argumento da necessidade de controlar a arrecadação.
Na realidade, ao longo dos últimos 20 anos, passamos a conviver no Brasil com uma distorção burocrática onde os contribuintes em geral, mas principalmente as pessoas jurídicas, foram guindados à função de funcionários do governo sem que para isso recebam nenhum tipo de subsídio ou ajuda. Meras burocracias de controle que deveriam ser exercidas pelo poder público mas que a esperta burocracia estatal jogou nos ombros dos contribuintes para que ela não tenha trabalho. Vêm daí as retenções nos pagamentos (chamadas de antecipação de impostos) que as empresas são obrigadas a fazer quando efetuam pagamentos a seus fornecedores ou prestadores de serviços acima de R$ 5 mil dentro de um determinado mês.
Estas responsabilidades são chamadas de obrigações acessórias que, se não cumpridas, custam, algumas, multas exorbitantes como, por exemplo, as DCTFs. Para cada uma não entregue, a multa é de R$ 5 mil. Um verdadeiro exagero.
Assim, vejo como muito salutar que a Receita Federal, após investir pesadamente nos mecanismos de controle eletrônicos para a verificação das receitas tributáveis, comece agora este movimento de redução de documentação exigida dos contribuintes, que custa muito anualmente. Uma pesquisa do Banco Mundial indicou há dois anos que se gastava no Brasil em torno de 2.100 horas para que as empresa possam pagar seus impostos corretamente e atender à sanha da burocracia de controle. Este custo obviamente é repassado ao preço dos produtos para o consumidor final, o que contribui para que uma calça jeans no Brasil possa custar o dobro do preço de sua similar norte-americana.
Estes investimentos feitos pelo governo para os processos eletrônicos de controle têm, de agora em diante, de reduzir a cada dia os encargos das obrigações acessórias impostos sobre os ombros dos contribuintes. Embora isto seja apenas um começo, temos de dar parabéns à iniciativa do governo que finalmente foi sensível ao correto pleito dos contribuintes.
Rubens Branco, advogado tributarista, é sócio da Branco Consultores Tributários
http://www.jb.com.br/sociedade-aberta/noticias/2011/12/12/obrigacoe...
Pacote da Receita inclui fim da declaração anual do Simples em 2013 – RNF
A partir de janeiro de 2013, a Receita Federal deixará de exigir a Declaração Anual do Simples Nacional.
Já a partir de janeiro de 2012 serão extintos o Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), a Declaração de Crédito Presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) para imóveis imunes e isentos.
Em 2014, será extinta a Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ).