Com o objetivo de agilizar e acompanhar o pagamento de precatórios referentes a autarquias e órgãos municipais, a prefeitura de São Paulo criou a Coordenadoria de Precatórios. De acordo com o decreto de criação, ela é responsável por acompanhar todas as questões relacionadas ao cumprimento da Emenda Constitucional 62, que alterou a forma como é feito o pagamento dos precatórios em todo o país.
A emenda, que entrou em vigor no início do ano, unificou as listas de pagamento, que anteriormente eram divididas pelas autarquias. O problema da medida é que a centralização das listas e o depósito direto para os Tribunais de Justiça dos estados acabaram atravancando o pagamento, já que os TJs não conseguem identificar quem tem prioridade para receber os recursos.
A coordenadoria criada pela prefeitura de São Paulo terá também a atribuição de cadastrar as requisições judiciais de pagamento, organizar ordens cronológicas, uniformizar procedimentos e atuar em juízo em todas as questões relativas aos precatórios expedidos contra o município.
De acordo com o decreto, o procurador-geral do município deverá escolher dois procuradores municipais, com experiência na matéria, para atuar na coordenadoria, que contará com o apoio da Procuradoria-Geral para o funcionamento e operação.
Antes tarde... Para o advogado Rafael Jonatan Marcatto, membro da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, a medida foi adotada muito tarde, mas ainda assim é algo positivo. "O Tribunal de Justiça deu prazo até o dia 31 de deste mês para que a prefeitura forneça informações para que o pagamento dos precatórios seja regularizado. Por esse motivo, acredito que tenha sido tardio." Ele acrescenta que espera que a medida não tenha cunho "eleitoreiro". "Em princípio, a prefeitura sempre teve essas informações, por isso, bastava repassar ao TJ", afirmou.
Um dos possíveis motivos para o atraso no pagamento após a entrada em vigor da Emenda 62 foi a novidade da medida. "É uma coisa nova, porque o Tribunal de Justiça passou a ter essa responsabilidade, e ficou tudo centralizado. As prefeituras acharam que bastava fazer o depósito do dinheiro e o pagamento seria feito normalmente, mas o TJ não tem informações sobre quem deve receber", comentou Marcatto.
De acordo com ele, há uma dívida de aproximadamente R$ 20 bilhões em precatórios somente da prefeitura de São Paulo. "Esse acúmulo é resultado de uma política equivocada daqueles que passaram pela prefeitura. Acredito que, caso o pagamento seja normalizado, em dez anos esse estoque deverá estar zerado", concluiu.
Autor Cesar de Oliveira
Veja a íntegra do decreto no endereço www.taniagurgel.com.br
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