PLP 234/2012 - ISS - Determina o local em que o ISS é devido para prestação de serviço com mão de obra avulsa ou temporária - Arquivado! - Blog - Blog da BlueTax

Identificação da Proposição

Apresentação
13/12/2012

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Dados Complementares:
Determina o local em que o ISS é devido para prestação de serviço com mão de obra avulsa ou temporária.

04/06/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 16:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Bacelar (PV-BA) e Dep. Helder Salomão (PT-ES). Aprovado o Parecer.
06/06/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/06/2024, Letra B.
10/06/2024	Mesa Diretora ( MESA ) PLP nº 234/2012: sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 11/06/2024).
25/06/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/06/2024 19:49:00. Não foram apresentados recursos. Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). Desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 100/2021, apensado, em face do arquivamento do PL 234/2012, principal, realizado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.