Retificação DOU 1 de 07.10.2010 - Ret. DOU 1 de 03.12.2010 Na cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 168/2010, de 04 de outubro de 2010, publicado no DOU de 07 de outubro de 2010, Seção 1, página 28, Onde se lê: "... parágrafo único, § 1º, § 2º e § 3º,...", Leia-se: "... § 1º, § 2º, § 3º e § 4º...". Fonte: IOB www.iob.com.br
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