Foram alterados, com efeitos desde 1º.01.2013, os Anexos I e III da Portaria nº 01/2009, que divulgou as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital - EFD, com prazos de validade específicos, relativamente:
a) à apuração do ICMS extra-apuração;
b) ao lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo à operação também registrada em ECF;
c) aos estornos de débitos;
d) aos recolhimentos espontâneos.
Portaria SAIF - MG nº 13
Fonte: Systax
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Abs