Leie, compartilhe e assine o Manifesto sobre multas abusivas desenvolvido pelo SINDICONT-Rio, parceiros e com o apoio técnico da Gaia, Silva, Gaede & Associados.
Este manifesto será encaminhado ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda Guido Mantega para apreciação da sugestão de uma nova Medida Provisória ou Projeto de Lei, visando a revogação art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, que institui novas multas por conta de falta de apresentação ou apresentação extemporânea da ECD e da EFD PIS/COFINS, bem como multas por informações incorretas ou omitidas. O objetivo desta proposta é oferecer às pessoas jurídicas, um tratamento mais justo e proporcional quanto à aplicação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias, com a redução e escalonamento das multas referentes à ECD e a EFD - PIS/COFINS.
Segue link para maiores esclarecimentos. http://www.peticaopublica.com.br/?pi=sind2011
