Foi publicado o Decreto nº 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O conteúdo referente ao SPED não foi alterado.
Decreto nº 7.212, de 15.06.2010 - DOU 1 de 16.06.2010
Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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