A Receita Federal do Brasil pretende estender para todo o país uma operação com base no Regime Especial de Fiscalização, queestá sendo realizada em uma rede de supermercados de Brasília. A ação durará 16
dias e a Polícia Federal está de prontidão para atuar caso haja resistência do
contribuinte.
De acordo com a Receita, 25 fiscais de Brasília trabalharão nas empresas neste período para observar a movimentação demercadorias durante o horário de funcionamento dos estabelecimentos. É a
primeira vez que o regime especial é aplicado no país. De acordo com Instrução
Normativa RFB nº 979, de 16 de dezembro de 2009, o prazo poderá ser ampliado se
houver necessidade.
Também estão envolvidas na operação a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com três procuradores, e a Secretaria deFazenda do Governo do Distrito Federal, com oito auditores fiscais para
fiscalizar o recolhimento dos tributos locais.
A operação da Receita está embasada no Artigo 33 da Lei nº 9.430 de 1996, regulamentado pe
