obrigação tributária (2)

O Brasil é o local onde se gastam mais horas para o cumprimento das obrigações tributárias. Um levantamento realizado pela Pricewaterhousecoopers revelou que, no Brasil, são gastas 2.600 horas, por isso, o País ocupa o primeiro lugar em um ranking do tempo que se gasta com os tributos e formado por 183 países.

Em segundo lugar, está Camarões, com 1.400 horas, e em terceiro aparece a Bolívia, com 1.080 horas. Entre os países onde se gastam menos horas com as obrigações tributárias, estão a República das Maldivas, Emirados Árabes e Catar, nesta ordem.

No caso do Brasil, a pesquisa afirma que o governo já mostrou que tem interesse em reduzir o tempo que os empresários brasileiros gastam, por meio da reforma tributária que tramita no Congresso Nacional.

Além disso, o relatório cita a utilização do Sped Contábil (Sistema Público de Escrituração Digital) pelas empresas, que visa integrar os órgãos fiscais federais, estaduais e municipais, por meio da informações digitais, unificando recebime

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Por decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a confissão de dívida não impede o contribuinte de questionar posteriormente a obrigação tributária, que pode vir a ser anulada em razão de informações equivocadas que o contribuinte tenha prestado ao Fisco. Isso vale nas situações em que o contribuinte faz a confissão de dívida com o objetivo de obter o parcelamento dos débitos tributários. A decisão derruba recurso do município de São Paulo, em processo contra um escritório de advocacia, que foi motivado pela decisão da Justiça de São Paulo de anular os autos de infração imposta à firma por conta de erros no preenchimento da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). A questão posta em julgamento no STJ era definir se a confissão de dívida impede ou não o reexame da obrigação, quando o motivo para esse reexame tem a ver com os fatos sobre os quais incide a tributação – e não apenas com aspectos de direito. A maioria dos magistrados entendeu que a confissão da dí
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