Presidência da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.187, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
| Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17. .....................................................................................................
.....................................................................................................................
XII-A - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
...........................................................................................................” (NR)
Do Ministério do Empre
