O registro e extinção de empresas podem ficar mais simples se o plenário do Senado aprovar o Projeto de Lei 431/09, que unifica a legislação referente a esse procedimento.
De autoria do senador Adelmir Santana (DEM-DF), a proposta passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O objetivo é facilitar a consulta das regras sobre o assunto, afirma o senador, lembrando que, atualmente, as pessoas enfrentam um cipoal legislativo para legalizar seu negócio.
“A proposta revoga dispositivos que tumultuam e trazem insegurança jurídica ao setor”, diz o senador, para quem a proposta diminui a burocracia e melhora o ambiente empresarial.
O senador estima que sejam gastos no Brasil cerca de R$ 12 bilhões por ano com advogados tributarios em virtude da complexidade da legislação.
O projeto abrange todas as regras sobre o funcionamento das juntas comerciais, a publicidade dos registros empresariais, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negó
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