Faltam 30 dias para a Lei nº 12.741/12 entrar em vigor, e com ela, a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em informar os tributos nas notas e cupons fiscais.
A legislação começou a vigorar em junho de 2013, mas somente a partir de 9 de junho deste ano é que as empresas estarão sujeitas à fiscalização dos Procons, podendo haver multas e penalidades para aquelas que não informarem ao consumidor a carga tributária dos produtos. Por enquanto, apenas 19% dos estabelecimentos estão cumprindo a “Lei De Olho no Imposto” no Brasil.
“Dos aproximadamente 10 milhões de estabelecimentos em atividade hoje no País, incluindo matriz e suas filiais, sujeitos a esta obrigação, menos de dois milhões deles estão preparados para atender a lei”, declara João Eloi Olenike, presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT.)
De acordo com o IBPT, São Paulo é o Estado no qual mais empresas discriminam os tributos 31,72% do total, seguido do Rio de Janeiro, com 9,87% e Mina
