Receita Federal do Brasil: Desafios para a realização de um projeto de cooperação fiscal aprendendo com a experiência nacional e internacional

Mariana Pimentel Fischer Pacheco*

1 - Introdução: Aprendendo com a experiência brasileira e de outros países para pensar projetos viáveis para a Receita Federal do Brasil

Este relatório parcial de pesquisa tem o escopo de expor o andamento do projeto "Receita Federal do Brasil: Desafios para a Realização de um Projeto de Cooperação Fiscal (Aprendendo com a Experiência Nacional e Internacional)", em desenvolvimento no Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Escola de Direito da FGV, durante o ano de 2011. Trata-se de um esforço para compreender a atuação da Receita Federal do Brasil (RFB) no presente com vistas a propor caminhos viáveis para que possa atuar no futuro de modo mais eficiente e legítimo.

Esta breve explanação dos objetivos da pesquisa já põe em jogo dois grandes desafios: (a.) a partir de que referencial as propostas de ação devem ser pe