Institui o Comitê Ministerial de Governança do Ministério da Economia - CMG.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e no § 2º do art. 1º do Decreto s/n de 7 de março de 2017, que cria o Conselho Nacional para a Desburocratização - Brasil Eficiente, resolve:
Art. 1º Fica criado o Comitê Ministerial de Governança do Ministério da Economia - CMG, principal instância de governança do Ministério da Economia, responsável em definir estratégias institucionais, de governança, de inovação, de planejamento, de risco, difusão de melhores práticas de gestão, diretrizes estratégicas transversais e de eficiência na gestão administrativa, para orientar os processos de monitoramento e avaliação de políticas públicas so
