Res. Sec. Faz. - AM 36/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 36 de 12.09.2012
DOE-AM: 13.09.2012
Estabelece o modelo de Auto de Infração e Notificação Fiscal, conforme disposto no art. 66 do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo Decreto nº 4.564, de 1979.
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O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando que a Secretaria de Estado da Fazenda busca continuamente modernizar a Administração Fazendária do Estado do Amazonas;
Considerando o disposto nos art. 55 e 66, ambos do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo Decreto nº 4.564, de 14 de março de 1979,
Resolve:
Art. 1ºEstabelecer o modelo do Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF, conforme Anexo Único desta Resolução.
Art. 2ºO modelo do AINF será preenchido de forma eletrônica e conterá todos os elementos essenciais para o efetivo lançamento do crédito tributário:
I - dia, hora e local da lavratura;
II - nome, qualifi
