ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 5, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
Aprova a versão 2.3 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
A COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 169 doRegimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF No 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB No 1.121, de 14 de janeiro de 2011, resolve:
Art. 1º Aprovar a versão 2.3 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)Mensal para alteração do grupo "Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - CPSSS" para "Contribuições Previdenciárias" e para impedir a importação de valores inconsistentes nocampo "Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dosDireitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte, em Função daTaxa de Câmbio".
Art. 2º O Programa Gerador de que trata o art. 1º
