Portaria SEFAZ nº 1.560, de 23.11.2010 - DOE TO de 17.12.2010
Altera a Portaria Sefaz nº 884/2010 que instituiu as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digita (EFD).
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição Estadual e tendo em vista a utilização de Escrituração Fiscal Digital - EFD, em substituição à escrituração e impressão de livros fiscais, conforme art. 384-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e ainda o § 1º da Cláusula Nona do Ajuste SINIEF nº 02/2009,
Resolve:
Art. 1º A Portaria Sefaz nº 884, de 23 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .....
.....
d) Campo 4 - data de fim da vigência do código de ajuste na tabela;
II -.....
d) Campo 4 - data de fim da vigência do código de ajuste na tabela.
.....
Art. 5º Os códigos TO001000; TO101000; TO012000; TO112000; TO
