Foi alterada a IN n° 932/08-GSF, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de arquivo digital contendo o registro fiscal das operações ou prestações realizadas por contribuintes do ICMS, para dispor sobre os prazos para os contribuintes entregarem o arquivo digital, conforme receita bruta. As novas disposições produzem efeitos desde 1° de Janeiro de 2012.
* Informativo elaborado quando da publicação do ato. Eventuais alterações são anotadas no próprio texto do ato, abaixo.
IN Sec. Faz. - GO 1.086/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1.086 de 23.01.2012
DOE-GO: 23.01.2012Obs.: Aguardando publicação oficial
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Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.
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Altera a Instrução Normativa nº 932/08-GSF, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de arquivo digital contendo o registro fiscal das operações ou prestações realizadas por contribuintes do ICMS e a Instrução Normativa nº 946/09 - GSF, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE.
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O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 90 a 112, 358 e 520, nos Anexos X e XI todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Instrução Normativa nº 932/08-GSF, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º(...)
1 - auferiu no exercício imediatamente anterior receita bruta superior a R$60.000,00 (sessenta mil reais);
II-(...)
a) no primeiro mês de atividade, receita bruta superior a R$10.000,00 (dez mil reais), situação em que a obrigação inicia-se no próprio mês;
b) a partir do segundo mês de atividade, media mensal de receita bruta superior a R$5.000,00 (cinco mil reais), situação em que a obrigação inicia-se no mês subseqüente ao da obtenção da media.
ANEXO I
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CARACTERÍSTICA DA EMPRESA |
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ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL
RECEITA BRUTA ANUAL (R$)
-DE 60 MIL
-A 3.6 MILHÕES
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NÃO ENQUADRADA NO
SIMPLES NACIONAL
RECEITA BRUTA ANUAL (R$)
-DE 60 MIL
-A 3.6 MILHÕES
RECEITA BRUTA ANUAL
SUPERIOR A
(R$) 3.6 MILHÕES
FORMA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO
E
ESCRITURAÇÃO
NÃO USUÁRIO DE SEPD
E
NÃO USUÁRIO DE ECF
10 - 11 - 50 - 61 -70 - 74 - 9010 - 11 - 50 - 61 -70 - 74 - 9010 - 11 - 50 - 54 - 61 - 61R - 70 - 74 - 75 - 90NÃO USUÁRIO DE SEPD
E
USUÁRIO DE ECF
(Não interligado)
10 - 11 - 50 - 60A - 60M - 61 - 70 - 74 - 9010 - 11 - 50 - 60A - 60M - 61 - 70 - 74 - 9010 - 11 - 50 - 54 60A - 60M - 60R - 60I - 61 - 61R - 70 - 74 - 75 - 90USUÁRIO DE SEPD
(só para escrituração)
E
NÃO USUÁRIO DE ECF
10 - 11 - 50 - 61 -70 - 74 - 9010 - 11 - 50 - 61 -70 - 74 - 9010 - 11 - 50 - 54 - 61 - 61R - 70 - 74 - 75 - 90USUÁRIO DE SEPD
(só para escrituração)
E
USUÁRIO DE ECF
(Não interligado)
10 - 11 - 50 - 60A - 60M - 61 - 70 - 74 - 9010 - 11 - 50 - 60A - 60M - 61- 70 - 74 - 9010 - 11 - 50 - 54 - 60A - 60M - 60R - 60I - 61 - 61R - 70 - 74 - 75 - 90USUÁRIO DE SEPD
(só para escrituração)
E
USUÁRIO DE ECF
(Interligado)
10 - 11 - 50 - 60A - 60M - 61 - 70 - 74 - 9010 - 11 - 50 - 60A - 60M - 60R - 61 - 61R - 70 - 74 - 75 - 9010 - 11 - 50 - 54 - 60A - 60M - 60R - 60I - 61 - 61R - 70 - 74 - 75 - 90USUÁRIO DE SEPD
(para emissão de documentos)
E
NÃO USUÁRIO DE ECF
10 - 11 - 50 - 61 - 70 -74 - 9010-11 - 50 - 54 - 61 - 61R - 70 - 74 - 75 - 9010 - 11 - 50 - 54 - 61 - 61R - 70 - 74 - 75 - 90USUÁRIO DE SEPD
(para emissão de documentos)
E
USUÁRIO DE ECF
(Interligado ou não)
10 - 11 - 50 - 60A - 60M - 61 - 70 - 74 - 9010 - 11 - 50 - 54 - 60A - 60M - 60R - 61 - 61R - 70 - 74 - 75 - 9010 - 11 - 50 - 54 - 60A - 60M - 60R - 60I - 61 - 61R - 70 - 74 - 75 - 90
Art. 2º Da nova redação ao §º 1º do artigo 9º da Instrução Normativa nº 946/09-GSF, de 07 de abril de 2009.
"Artigo 9º(...)
§ 1º Considera-se micro empreendedor individual, para fins cadastrais, o empresário regularmente constituído nesta condição, que exerça qualquer atividade de circulação de mercadorias ou de prestação de serviços sujeitos ao ICMS, desde que optante pelo Simples Nacional e com receita bruta acumulada no ano de ate R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 3ºEsta instrução entra em vigor na data de sua publicação surtindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2012.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 23 dias do mês de janeiro de 2012.
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado da Fazenda
Fonte: SEFAZ GO
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