Por Carlos Pires
Artigo aponta os problemas enfrentados pelos varejistas diante do sistema tributário brasileiro.
Em um País como o Brasil, aonde a complexidade dos sistemas legal, fiscal e tributário é significativa, gerir essas questões no segmento de Varejo acaba sendo um grande desafio, não só pelas características do próprio negócio, mas, também, pelo fato de estarem na ponta da cadeia de consumo, os varejistas têm de encarar problemas bem específicos, como os citados a seguir.
Algumas unidades da Federação, como o pioneiro Estado de São Paulo, Alagoas, Distrito Federal, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba e Sergipe, e cidades, como Rio de Janeiro e São Paulo, criaram sistemas de gerenciamento de emissão de notas fiscais eletrônicas para a administração de créditos distribuídos aos consumidores que exigem documento fiscal na compra. Parte do imposto arrecadado é transferido ao consumidor final por esses programas. Isso, de fato, pode ser interessante para o consumidor, mas, na realidade, o governo está, indiretamente, transferindo ao consumidor final a sua obrigação de fiscalização.
Em alguns casos, quando o contribuinte não vê determinada compra lançada em sua “conta corrente” no sistema de créditos de ICMS ou de ISS, reclama sobre esse fato às Fazendas Estadual ou Municipal, que, possivelmente, acionarão a fiscalização. Em algumas situações, os problemas podem não ter sido provocados por erros ou desvios das empresas. Porém a necessidade de dar explicações ao Fisco exige dedicação dos gestores, o que gera custos e perda de tempo.
Outra questão se refere ao transporte de mercadorias entre Estados. Para melhorar a logística de atendimento, as redes varejistas costumam estabelecer centros de distribuição em vários Estados e, para isso, muitas vezes são obrigadas a cruzar com mercadorias as fronteiras estaduais, tornando-se involuntariamente vítimas da “guerra fiscal”. Estados que são destino de mercadorias têm intensificado a fiscalização e tentado coibir o aproveitamento de incentivos ou créditos fiscais concedidos por outros Estados. Essa situação, além de ser completamente desfavorável ao varejista, pode impactar negativamente também o consumidor final.
Problema similar ocorre no comércio eletrônico. Mesmo após alguns Estados assinarem um protocolo que prevê que o ICMS devido nas vendas eletrônicas deve ser, de certa forma, divido entre o Estado do centro de distribuição e aquele onde se encontra o cliente, o problema da bitributação segue afetando varejistas. São Paulo, Rio e Minas Gerais, onde estão os principais centros de distribuição, não assinaram tal protocolo.
Ainda há de se considerar um desafio delicado, relacionado ao fato de os varejistas, exceto para alguns setores específicos aonde as margens são “melhores”, trabalharem com margens de lucro muito enxutas. Neste ambiente, é possível observar uma disponibilidade maior da administração das empresas a colocar em suas agendas teses tributárias mais agressivas propostas por consultorias, principalmente em relação ao levantamento de créditos tributários. Em que pese o fato de que há um argumento legal válido suportando as teses, a realidade é que o Fisco está cada vez mais criterioso na fiscalização, bem como os tribunais não têm aceitado qualquer argumento como válido. A criatividade nas teses de planejamento tributário gera discussões extensas, que podem não se sustentar em um debate judicial mais longo. O resultado tende a ser negativo, e requer avaliação criteriosa, não fundamentada apenas no valor do crédito tributário.
Como vemos, os desafios tributários para o Varejo não são poucos, e exigem cada vez mais dedicação e trabalho duro dos administradores que visam garantir a lucratividade e a sustentabilidade de seus negócios.
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