Por meio do Ato Declaratório Executivo nº 1/2012, foram cancelados os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao mês de setembro de 2011, desde que transmitidas até 27 de dezembro de 2011.
Para mais informações veja o Ato Declaratório Executivo nº 1/2012.
Equipe FISCOSoft
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