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O projeto acrescenta dispositivo à Lei Complementar 87/96, que trata do ICMS, estabelecendo que "o contribuinte de boa-fé que tenha observado o cumprimento de todas as obrigações fiscais, em relação às operações realizadas, não poderá ser responsabilizado por irregularidade de terceiro constatada posteriormente".

Eleuses Paiva afirma que muitos contribuintes que não participaram de qualquer ilegalidade vêm sendo, mais tarde, responsabilizados por fraudes e irregularidades na documentação de terceiros.

"A demonstração da boa-fé do contribuinte e sua intenção devem ser levadas em consideração para caracterização de sua responsabilidade pelo pagamento do tributo ou por penalidades aplicadas", sustenta o autor do projeto.

O deputado argumenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já vem mantendo o entendimento da exigência de má-fé para aplicação da responsabilidade do agente. "O contribuinte que observou todo o procedimento fiscal no momento da operação não pode ser penalizado. Não há fundamento para punição de quem baseou seus atos com observância dos procedimentos fiscais", resume Eleuses Paiva.

Tramitação

O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

http://www.iob.com.br/juridico/noticia_integra_new.asp?id=151723