Siscoserv. Parece nome de empresa do setor de serviços. Não é. Sigla de Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações, trata-se da mais nova, complexa e abrangente obrigação acessória criada pelo governo. Abrangente porque vai atingir não só empresas, mas também pessoas físicas que gastam com serviços no exterior valor mensal superior a US$ 20 mil.

O sistema, que já está em operação desde agosto (para alguns setores), gera dúvidas no meio empresarial e ocupa conteúdo de apostilas e material didático elaborados por empresas de consultoria. A multa para quem atrasar o envio das informações é de R$ 5 mil por mês. Para as informações omitidas, inexatas ou incompletas o valor da multa corresponderá a 5% do valor das transações. Até o momento, já foram registradas mais de 4,5 mil operações. O prazo para o envio dos dados é de 30 dias a partir do início do serviço (prestado ou tomado) – mas, excepcionalmente, até o final de 2013, será estendido a 180 dias.

O Siscoserv é um sistema informatizado criado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e a Receita Federal do Brasil (RFB) para que sejam registradas as transações de compra e venda de serviços no exterior. Com a ferramenta, o governo terá estatísticas sobre o comércio exterior de serviços, que historicamente acumula déficits. Estão livres de declarar a venda e compra de serviços as empresas optantes do Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais (MEIs).

"A obrigação tem causado dor de cabeça porque é totalmente nova, com um alto nível de detalhes. Ou seja, o almoço de um executivo em viagem a negócios no exterior, a compra de um software com cartão corporativo e gastos com hotéis devem ser declarados", exemplifica Sérgio Brotto, da Dascam Assessoria Empresarial, ao adiantar que, no futuro, essas informações serão abertas para os fiscos das três esferas de governo por meio de convênios assinados com a Receita Federal. Por causa do Siscoserv, já foram produzidas 700 páginas de notas explicativas. "É uma linguagem completamente nova. É como um novo dialeto que deve ser aprendido em dois meses", analisa Brotto.

Diferentemente do que ocorre com a maior parte das obrigações acessórias impostas pelo governo, o envio das informações obedecerá a um cronograma baseado nos serviços comprados ou vendidos, e não no ramo de atividade empresarial. Os primeiros dados foram enviados em agosto deste ano e eram referentes aos serviços ligados à construção civil, correios, instalação ou reparos de equipamentos. Atualmente, as transações envolvendo 11 tipos de serviços já estão sendo enviadas aos sistema. Em 2014, com essa declaração, o governo terá informações de todos os investimentos brasileiros no
exterior.

De acordo com Sergio Brotto, uma das principais dificuldades encontradas pelas empresas obrigadas a prestar as informações é definir a data do início do serviço. A obrigação de registrar os dados começa nessa fase. "Não é a do pagamento. Isso gera uma certa insegurança para as empresas, porque é difícil precisar a data do início do serviço", explica. Não sem razão, a grande discussão é selecionar qual a área da empresa mais adequada para ficar responsável pelo processamento das informações. A ideia é deixar com a área financeira ou fiscal. "Mas é a área de compra e venda de serviços que tem a informação sobre a data do início do serviço. O ideal é o envolvimento dos gestores de todos os departamentos", recomenda Brotto.

Dúvidas – De acordo com a gerente de conteúdo sobre Impostos Diretos da Thomson Reuters Tax Accounting - Fiscosoft, Vanessa Miranda, as pessoas físicas são obrigadas a declarar quando os gastos com serviços no exterior (hotel, alimentação, transporte) superaram o limite de US$ 20 mil no mês. "O Siscoserv fornecerá ao governo dados nunca disponibilizados antes. Hoje, só existe um controle efetivo para o comércio internacional de bens, por meio da Siscomex (Sistema de Comércio Exterior). O governo quer mais informações sobre o setor de serviços para promover políticas voltados ao comércio internacional, por exemplo, para dar incentivos fiscais, além de evitar a sonegação", analisa.

A declaração deve gerar custos para as empresas com o desenvolvimento de sistemas para processar os dados, sobretudo para aquelas com fluxo grande de informações. De acordo com a consultora, o governo disponibilizou um sistema online, gratuito, em que é possível enviar os dados. No entanto, essa é uma alternativa apenas para as empresas e pessoas físicas que lidam com volume pequeno de operações de serviços no exterior.

Déficits – No balanço de pagamentos, a conta de serviços abrange viagens internacionais, seguros, royalties, transportes, serviços financeiros e muitos outros serviços profissionais – até passe de jogador de futebol. Entre 2007 e 2011, o déficit brasileiro de serviços cresceu 202%, de acordo com o MDIC. No ano passado, o déficit foi de US$ 36,7 bilhões, com variação de 23,8% em comparação com 2010. Já as exportações de serviços do País tiveram um acréscimo de 21% de 2010 para 2011.

Pelo ranking mundial dos maiores exportadores, o Brasil ocupa a 30ª posição. No caso das importações, o País encontra-se na 7ª colocação entre os maiores importadores de serviços.
Fonte: Diário do Comércio

O Brasil é um dos países com a maior carga tributária do mundo. Além do peso dos impostos, o emaranhado da legislação confunde até mesmos os especialistas no assunto. Em um primeiro momento, essa impressão acaba afastando o investimento de companhias do exterior. De acordo com a advogada e sócia da Miele, Cavalcante e Scandiuzzi Advogados, Márcia Cavalcante, muitas empresas iniciam o processo, mas param em razão da carga tributária. “Tenho clientes que ainda estão analisando a questão dos impostos”, comenta. Segundo ela, a viabilidade do negócio também depende do estado em que ele vai ser instalado.

Na verdade, segundo ela, não é difícil abrir um negócio, mas, sim, demorado. “As empresas estrangeiras se assustam com a complexidade das leis brasileiras, em especial a legislação trabalhista”, conta. Apesar disso, segundo ela, o Brasil, graças à economia estável, vem se tornando um celeiro fértil para investimentos de diversos segmentos. “Existem áreas que são muito mais complicadas e, portanto, a demanda é menor.” As companhias de energia, mineração e segurança, por exemplo, possuem regulamento próprio, e a legislação brasileira restringe o acesso de estrangeiros a esse tipo de atividade”, comenta. Tirando esses segmentos, explica, todas as outras áreas têm uma demanda muito grande, caso da construção civil, serviços e informática.

De acordo com a advogada, as empresas que instalam filiais no País, mesmo as franqueadas, seguem a legislação brasileira. “Essa é uma dificuldade para os estrangeiros, pois não conseguem entender a política dos impostos do Brasil. Em nenhum lugar do mundo é igual aqui.” Até entenderem como tudo funciona, conta Márcia, são necessárias muitas reuniões. Quando tudo é acertado, o passo seguinte é ajustar a documentação e, muitas vezes, demanda um tempo maior do que o esperado.

Fonte: Jornal do Comércio RS – JC Contabilidade (09.01.2013)

Via: http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=113138