Blog

Solução de Consulta SRRF6 nº 75, de 03.09.2010

Postado por Pollyana Flores Maciel em 29 de Setembro de 2010 às 10:11am
Título: NFS-e - Campo Retenções Federais - Regularização de dados informados incorretamente Solução de Consulta SRRF6 nº 75, de 03.09.2010 – DOU 29.09.2010 (p. 19) Ementa: ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA. INCORREÇÃO NO CAMPO "RETENÇÕES FEDERAIS". Enquanto não for possível a emissão da carta de correção eletrônica, a regularização de dados informados incorretamente no campo "Retenções Federais" da NFS-e deve ser efetuada com a emissão de outro documento fiscal, registrando no campo próprio o número da NFS-e substituída. Tal procedimento é desnecessário na hipótese de haver dados suficientes no campo "Discriminação do(s) Serviço(s)" que demonstrem que o valor foi retido, recolhido e registrado em GFIP no prazo legalmente previsto. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei No- 8.2121/1991, artigo 31, caput, Decreto 3.048/1999, artigo 219, § 10, IN RFB No- 971/2009, artigo 129, Ajuste SINIEF No- 01/2007. SANDRO LUIZ DE AGUILAR Chefe Fonte: IOB www.iob.com.br
Marcações: nfs-e, retenções federais, solução de consulta
Enviar-me um e-mail quando as pessoas deixarem os seus comentários –
Seguir

Para adicionar comentários, você deve ser membro de Blog da BlueTax - Conteúdos Validados por Especialistas.

Join Blog da BlueTax - Conteúdos Validados por Especialistas