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GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
SECRETARIA DE FINANÇAS DE RONDÕNIA
COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL

Produtor Rural e Micro Empreendedor Individual não são obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Inclusive nas operações de vendas para o Governo de Rondônia realizadas por Produtor Rural e Micro Empreendedor Individual não é obrigatória a emissão de NF-e;
 

Como também não é obrigado a emitir NF-e o estabelecimento prestador de serviço sujeito ao ISSQN, salvo se a Prefeitura Municípal do domicílio do emitente exigir a NF-e.

GEFIS/CRE/SEFIN