Empresas podem sofrer multas com Escrituração Fiscal Digital PIS/ COFINS

Para Marco Zanini, presidente da NFe do Brasil, a complexidade de atender a nova legislação está em acompanhar a velocidade das mudanças e os recursos que ela exige. Somente a multa por não entrega do arquivo digital tem valor de R$ 5 mil A Instrução Normativa 1052, da Receita Federal, prevê a adoção gradativa das empresas da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A complexidade de entender a nova norma é um desafio, principalmente para as empresas de serviços, que terão que se adaptar a obrigatoriedade de envio de dados ao Fisco, já que a maioria delas não possui suas informações em meio eletrônico e podem sofrer penalidades e multas por conta da nova realidade. O principal ponto de atenção na nova normativa são os prazos. A primeira data prevista para a obrigatoriedade de adoção do EFD PIS/COFINS, por um grupo composto por cerca de 10 mil empresas, é 1° de janeiro de 2011. O perigo, segundo Marco Zanini, presidente da NFe do Brasil, está no entendimento da legislação e na implantação de de tecnologias que sustentem a elaboração do arquivo digital garantindo o envio de informações corretas ao Fisco. “Neste prazo é difícil compreender a complexidade desta normativa. As empresas estão em um ritmo exaustivo com a implantação da Nota Fiscal Eletrônica, do SPED Fiscal e do Contábil. A mudança da legislação exige mais adaptação da área fiscal e contábil às novas regras. É necessário se apoiar em soluções inteligentes do SPED que incluam a auditoria das informações”, comenta. Zanini lembra também que o não envio do documento EFD PIS/COFINS no prazo fixado resulta em danos imensuráveis a imagem da empresa junto ao governo e ao mercado e ainda R$ 5 mil em multas mensais por não entregar o arquivo. Para auxiliar as empresas a adequarem-se as novas normas do EFD-PIS/COFINS, a NFe do Brasil oferece a solução de BPO Fiscal. “Com tantas mudanças na legislação e níveis de tributos municipais, estaduais e federais diferenciados muitas empresas terão problemas para gerenciar todos os processos fiscais eletrônicos, principalmente, se tiverem filiais em localidades diferentes”, comenta o executivo. “As empresas estão determinadas e manterem apenas os trabalhos nobres da área fiscal internamente e propensas a fazerem o outsourcing parcial de suas atividades fiscais e contábeis”, afirma Zanini. Os prazos para a obrigatoriedade seguem da seguinte forma: a partir de 1° de janeiro de 2011 é prevista para as pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento econômico tributário diferenciado e também às sujeitas a tributação do Imposto de Renda com base no lucro real. Ainda em 2011, no dia 1° de julho, deverão estar adaptadas a essa legislação as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação de imposto de renda no Lucro Real. Em 2012 haverá uma nova fase de obrigatoriedade. Em 1° de janeiro, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação de Imposto de Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado devem se adaptar à normativa. Lembrando que a transmissão do arquivo a Receita é mensal. Fonte: Agência Ideal Escrito por: Kátia Silva http://contabilidadenatv.blogspot.com/2010/09/empresas-podem-sofrer-multas-com.html

Amigos do Blog do José Adriano, especialmente nossa amiga Luciana A. Moraes.

Venho me batendo, já há muitos anos, contra os abusos cometidos pela Secretaria da Receita Federal, notadamente no que diz à imposição de multas e gravames destinados aos Contribuintes, e todos aqueles ligados à empresas sabem: não são poucas.

Esse caso da multa do SPED, tanto contábil quanto fiscal, é absolutamente ilegal, e se manterá se os contadores mantiverem a postura assumida alguns anos atrás que é a de evitar o confronto com a RFB, as vezes por receio de represálias, outras vezes por acreditar que as imposições estão corretas. Alguns contadores desenvolveram um profundo pânico do Fisco Federal e isso tem facilitado as irregularidades.

Todo ato administrativo há de ser vinculado, como determina a Constituição da República, e as Instruções Normativas que cuidam do SPED não são diferentes, tanto assim é que qualquer um de nós pode conhecer sua fundamentação legal, no cabeçalho à direita de cada ato.

Regulamentados os artigos 1179 a 1189 da Lei 10.406/02 (Código Civil) pelo Decreto Federal nº. 6.022/07, objetivando assim a modernização da prestação das informações contábeis e o cumprimento de obrigações acessórias, a Secretária da Receita Federal do Brasil baixa as Instruções Normativas nº. 787/07 e 825/08 e portarias nº. 11.281/07 e nº. 11.283/07. As informações contábeis serão transmitidas ao SPED com validade jurídica, não se isentando o contribuinte da fiscalização rotineira ou consequente.

Alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, também fundamentadora dos atos administrativos, determina de forma diversa a imposição de penalidade.

À simples leitura do artigo citado, destaca-se a ilegalidade da exigência de multa de R$ 5.000,00 por atraso na entrega da escrituração, e, fato mais grave, a inexistência de previsão legal para punição de incorreção ou omissão de informação no ato administrativo, traz consigo a realidade da multa lançada. Trocando em miúdos, qualquer incorreção nos lançamentos que produzam diferença nos pagamentos de tributos sujeitam-se à multas de 75% a 500%, ao alvedrio do Fisco.

A Lei é bastante clara no que diz à imposição de multa por incorreção ou omissão. A Instrução Normativa não pode se sobrepor à Lei, pois lhe é inferior.

Ocorreu um afastamento entre advogados e contadores, isso é fato, provocado manhosamente pela Receita Federal, sei porque vim de lá, saí do Ministério da Fazenda em 1997. Qualquer empresa que ajuizasse ação contra a Receita Federal era e é impedida de se utilizar dos créditos, e ainda recebia um aviso velado, se tentar judicialmente de novo nós fiscalizaremos.

Essa possibilidade de uma fiscalização descobrir “coisas” na contabilidade hoje se aproxima do “zero”, depois da IN 802 (também ilegal), DCTF, DACON e família, é quase impossível o Caixa 2, portanto esse risco não temos mais.

Solução há, e com certeza o objeto das determinações ilegais contidas nas Instruções Normativas é a empresa, mas o alvo são todos os contadores, agora co-responsáveis pelas declarações apresentadas.

A reação agora é mais que necessária, pois trata de impedir a zona de conforto buscada pela Receita Federal, sempre de forma ilegal, as empresas sem advogados e com contador interno.

Parece absurdo, mas esse é o objetivo, nada de Contador Consultor, nada de Advogado Tributarista, contra um empregado interno suas ordens são mais eficientes.

Meu e-mail se encontra no blog, se não houver acesso por qualquer motivo, peçam que eu disponibilizo, o trabalho de reação é simples e pode ser feito à distância.

Para adicionar comentários, você deve ser membro de Blog da BlueTax - Conteúdos Validados por Especialistas.

Join Blog da BlueTax - Conteúdos Validados por Especialistas

Comentários

Petronio Cezar Galvão de Castro 2 de Outubro de 2010 as 10:20am

Amigos do Blog do José Adriano, especialmente nossa amiga Luciana A. Moraes.

Venho me batendo, já há muitos anos, contra os abusos cometidos pela Secretaria da Receita Federal, notadamente no que diz à imposição de multas e gravames destinados aos Contribuintes, e todos aqueles ligados à empresas sabem: não são poucas.

Esse caso da multa do SPED, tanto contábil quanto fiscal, é absolutamente ilegal, e se manterá se os contadores mantiverem a postura assumida alguns anos atrás que é a de evitar o confronto com a RFB, as vezes por receio de represálias, outras vezes por acreditar que as imposições estão corretas. Alguns contadores desenvolveram um profundo pânico do Fisco Federal e isso tem facilitado as irregularidades.

Todo ato administrativo há de ser vinculado, como determina a Constituição da República, e as Instruções Normativas que cuidam do SPED não são diferentes, tanto assim é que qualquer um de nós pode conhecer sua fundamentação legal, no cabeçalho à direita de cada ato.

Regulamentados os artigos 1179 a 1189 da Lei 10.406/02 (Código Civil) pelo Decreto Federal nº. 6.022/07, objetivando assim a modernização da prestação das informações contábeis e o cumprimento de obrigações acessórias, a Secretária da Receita Federal do Brasil baixa as Instruções Normativas nº. 787/07 e 825/08 e portarias nº. 11.281/07 e nº. 11.283/07. As informações contábeis serão transmitidas ao SPED com validade jurídica, não se isentando o contribuinte da fiscalização rotineira ou consequente.

Alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, também fundamentadora dos atos administrativos, determina de forma diversa a imposição de penalidade.

À simples leitura do artigo citado, destaca-se a ilegalidade da exigência de multa de R$ 5.000,00 por atraso na entrega da escrituração, e, fato mais grave, a inexistência de previsão legal para punição de incorreção ou omissão de informação no ato administrativo, traz consigo a realidade da multa lançada. Trocando em miúdos, qualquer incorreção nos lançamentos que produzam diferença nos pagamentos de tributos sujeitam-se à multas de 75% a 500%, ao alvedrio do Fisco.

A Lei é bastante clara no que diz à imposição de multa por incorreção ou omissão. A Instrução Normativa não pode se sobrepor à Lei, pois lhe é inferior.

Ocorreu um afastamento entre advogados e contadores, isso é fato, provocado manhosamente pela Receita Federal, sei porque vim de lá, saí do Ministério da Fazenda em 1997. Qualquer empresa que ajuizasse ação contra a Receita Federal era e é impedida de se utilizar dos créditos, e ainda recebia um aviso velado, se tentar judicialmente de novo nós fiscalizaremos.

Essa possibilidade de uma fiscalização descobrir “coisas” na contabilidade hoje se aproxima do “zero”, depois da IN 802 (também ilegal), DCTF, DACON e família, é quase impossível o Caixa 2, portanto esse risco não temos mais.

Solução há, e com certeza o objeto das determinações ilegais contidas nas Instruções Normativas é a empresa, mas o alvo são todos os contadores, agora co-responsáveis pelas declarações apresentadas.

A reação agora é mais que necessária, pois trata de impedir a zona de conforto buscada pela Receita Federal, sempre de forma ilegal, as empresas sem advogados e com contador interno.

Parece absurdo, mas esse é o objetivo, nada de Contador Consultor, nada de Advogado Tributarista, contra um empregado interno suas ordens são mais eficientes.

Meu e-mail se encontra no blog, se não houver acesso por qualquer motivo, peçam que eu disponibilizo, o trabalho de reação é simples e pode ser feito à distância.

This reply was deleted.