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Solução de Consulta SRRF10 nº 69, de 19.07.2010

Postado por Pollyana Flores Maciel em 1 de Setembro de 2010 às 3:23pm
Título: ECD - Obrigatoriedade de entrega - Arbitramento - Lucro Real - Lucro Arbitrado Solução de Consulta SRRF10 nº 69, de 19.07.2010 Ementa: ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. ARBITRAMENTO. A pessoa jurídica obrigada à apuração do Lucro Real que venha a ser tributada com base no Lucro Arbitrado não se sujeita à adoção da Escrituração Contábil Digital. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto No- 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 246, 530 e 531; IN SRF No- 787, de 2007, art. 3º. JORGE AUGUSTO GIRARDON DA ROSA Auditor-Fiscal p/Delegação de Competência Fonte: IOB www.iob.com.br
Marcações: ecd, obrigatoriedade, sped
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