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Receita elabora ato para validar ajuste contábil

Postado por José Adriano Pinto em 14 de Agosto de 2009 às 8:39am
Quinta-Feira, 13 de Agosto de 2009 Adriana Fernandes e Renata Veríssimo A Receita Federal prepara um Ato Declaratório para orientar as empresas sobre a forma de tributação que pode validar a opção da Petrobrás e de outras centenas de empresas de um ajuste contábil para pegarem menos imposto neste ano, em decorrência da crise financeira. O documento deverá ser divulgado o mais rápido possível para acabar com a insegurança jurídica gerada com a manifestação contrária do Fisco que, mesmo sem citar o nome da estatal, condenou a opção. A possibilidade de as empresas alterarem no mesmo ano o regime de tributação (de caixa para competência e vice-versa) não é consenso no Fisco, mas a tendência até o momento é que o ato seja favorável ao procedimento realizado pelas empresas. Fonte: O Estado de S.Paulo http://201.76.44.125/pressclipping/noticiaexterna/ver_noticia_externa.php?xid=1364
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