Postado por BlueTax em 24 de Setembro de 2013 às 9:30am
Por FláviaFoi publicada a Portaria 537/2013 que altera o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.I – No Anexo 1 – Demonstrativo das Despesas com Pessoal, da Parte III- Relatório Resumido da Execução Orçamentária, inserir no item 04.01.03 PARTICULARIDADES, 04.01.03.01 Entes da Federação, 1. União, o texto: “Os Poderes e Órgãos da União obrigados à emissão do Relatório de Gestão Fiscal deverão adotar a metodologia constante do item 021302 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal – Apuração por Unidade Orçamentária do Manual SIAFI”.II – No Anexo 8 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE, da Parte IV – Relatório de Gestão Fiscal, efetuar diversas alterações com os seguintes objetivos:a – incluir entendimento que o valor das despesas vinculadas ao superávit financeiro dos recursos do FUNDEB, do exercício anterior ao de referência, até o limite de 5%, deverá compor a base de cálculo para fins de cumprimento dos limites mínimos estabelecidos no art. 212 da Constituição Federal.b – inclui
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