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INSTRUCAO NORMATIVA Nº 1.100 SEFAZ, DE 16/04/2012 (DO-GO, DE 00/00/0000)

Dispõe sobre a classificação dos contribuintes, para fins de fiscalização.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998 e no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º – A empresa, para fins de fiscalização, é classificada em:

I – microempresa e empresa de pequeno porte;

II – empresa de médio porte;

III – empresa de grande porte.

Parágrafo único. A classificação da empresa abrange todos os seus estabelecimentos localizados no território goiano, inclusive aqueles cuja atividade tenha sido iniciada no exercício corrente.

Art. 2º – A classificação da empresa é feita considerando-se os valores totais de suas saídas, de suas prestações de serviços efetuadas e de suas receitas não operacionais, dos quais se excluem os valores das operações e prestações cujos CFOP encontram-se discriminados no Anexo Único.

Parágrafo único. Os valores das operações, das prestações e das receitas não operacionais abrangem a de todos estabelecimentos da empresa localizados no território goiano.

Art. 3º – A classificação das empresas pelo seu porte é a seguinte:

Art. 4º – A classificação é feita anualmente, devendo ser realizada pela Gerência de Arrecadação e Fiscalização -GEAF-, no mês de março de cada ano, relativamente ao movimento da empresa no exercício anterior.

Parágrafo único. A classificação deve ser proporcional ao número de meses de funcionamento:

I – quando a atividade exercida pela empresa abranger apenas parte do ano civil anterior;

II – quando a empresa tiver sido constituída em exercício corrente.

Art. 5º – Na ordem de serviço expedida para o funcionário fiscal deve constar obrigatoriamente a classificação da empresa correspondente a cada período a ser fiscalizado.

Art. 6º – Fica revogada a Instrução Normativa nº 504/01-GSF, de 6 de setembro de 2001.

Art. 7º – Esta instrução entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos, porém, a partir de 1º de março de 2012.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda do Estado De Goiás, em Goiânia, aos 16 dias do mês de abril de 2012.

SIMÃO CIRINEU DIAS Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Fonte: LegisCenter

http://www.robertodiasduarte.com.br/sefazgo-classificacao-dos-contribuintes-para-fiscalizacao-instrucao-normativa-no-1-100-16042012/