DF - Divulgação da Lista de Contribuintes Obrigados a emitir NF-e - Blog - Blog da BlueTax

Divulga a lista de contribuintes obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A relação dos contribuintes está disponível no seguinte endereço: https://dec.fazenda.df.gov.br/ Ato Declaratório DIRAR nº 7, de 13.05.2010 - DO DF de 18.05.2010 Divulga a lista de contribuintes obrigados e emitir Nota Fiscal eletrônica. O Diretor de Arrecadação, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais previstas no art. 103, inciso II da Portaria nº 563, de 05 de setembro de 2002, com fundamento na cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 07/2005, nos Protocolo ICMS nº 10/07 e 42/09 e na Portaria SEF-DF 403/2009, Declara: 1. Ficam os contribuintes relacionados em https://dec.fazenda.df.gov.br/- Relação de Obrigados e emitir NF-e - OBRIGADOS, conforme data de início constante na relação, a emitir Nota Fiscal Eletrônica(NF-e) em substituição à nota fiscal modelos 1 e 1A; 2. A emissão de notas fiscais modelos 1 e 1A por esses contribuintes somente poderá ser realizada exclusivamente nas situações devidamente previstas na legislação; 3. O contribuinte que discordar da obrigatoriedade por não exercer atividade prevista em uma das hipóteses de obrigatoriedades constantes dos Protocolos ICMS nº 10/07 e 42/09, deve apresentar FAC - Ficha de Atualização Cadastral - na agência de atendimento de sua circunscrição corrigindo a informação. Em nenhuma hipótese será aceito pedido de exclusão da obrigatoriedade para contribuinte que contenha em seu cadastro um dos códigos CNAE-Fiscal constantes nos referidos protocolos; 4. O fato de o contribuinte não constar na lista do item 1 não o desobriga a emitir NF-e, caso exerça alguma das atividades previstas nas hipóteses de obrigatoriedades Protocolo ICMS nº 42/09. KLEUBER JOSÉ DE AGUIAR VIEIRA Fonte: www.iob.com.br

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