Livro Registro de Controle de Produção e do Estoque – Simplificação da Escrituração
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 189 DE 07/05/2010
DOU de 05/07/2010
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI A simplificação da escrituração do livro Registro
de Controle de Produção e do Estoque, no que se refere à coluna "Estoque", consiste na escrituração
diária da referida coluna, em vez de ser feita após cada registro de entrada ou saída. Não há previsão no
Regulamento do IPI em vigor para que tal escrituração seja feita mensalmente.
Para emissão de uma única nota fiscal no final do mês, com a correspondente inscrição na ficha de
estoque própria, por se tratar de procedimento de exceção, ou seja, de forma diferente do previsto no
Regulamento do IPI, é necessária a obtenção de Regime Especial, concedido pelas autoridades competentes ,
com observância ao rito estabelecido pela Instrução Normativa SRF nº 85, de 2001 (DOU de 16/10/1001), e
pelo Convênio AE 9/72, alterado pelos Convênios ICMS 17/80 e 1/84.
Dispositivos Legais: Decreto nº 4.544, de 2002, arts. 316 e 387, inciso IV; IN SRF nº 85, de 2001, Parecer
Normativo CST nº 110, de 1978.
CARLOS ALBERTO DE TOLEDO
Chefe Substituto
Fonte: Cenofisco
Comentários