SPED - ECD - Solução de Consulta SRRF06 nº 168, de 15.12.2010 - Blog - Blog da BlueTax

Título: CHARLO_CONSULTA Solução de Consulta SRRF06 nº 168, de 15.12.2010 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 168, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: ECD. FATOS CONTÁBEIS OCORRIDOS A PARTIR DE 2009. Estão obrigadas a adotar a escrituração contábil digital, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real.EMPRESA PÚBLICA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. O critério de caracterização de uma sociedade empresária adotado pelo Código Civil aplica-se às empresas públicas, vez que estas se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF/1988, artigo 173, § 1º, II, Lei No- 10.406/2002 (Código Civil), artigos 966, 982 e 1.150, Instrução Normativa RFB No- 787/2007, artigo 3º, II. SANDRO LUIZ DE AGUILAR Chefe Fonte: IOB www.iob.com.br

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