CTN – RFB – Transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica

PORTARIA RFB Nº 398, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 01/03/2024, seção 1, página 45)   Multivigente Vigente Original Relacional Altera a Portaria RFB nº 319,

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