A Câmara dos Deputados publicou nesta quinta-feira (26) a versão final do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), aprovado na semana passada. O texto foi enviado para análise do Palácio do Planalto, que pode vetar trechos da proposta. Veja a íntegra.
O presidente da República tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto, no todo ou em partes.
O primeiro projeto traz as regras gerais dos novos tributos, que serão instituídos a partir de 2026, em período de teste. Também permite a criação em 2025 do Comitê Gestor formado por estados e municípios.
O secretário extraordinário da reforma tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que o Palácio do Planalto não deve vetar muitos trechos do projeto.
A próxima missão da secretaria será orientar o Palácio do Planalto em relação a pontos do texto final do Congresso passíveis de serem vetados pelo presidente Lula.
A Receita Federal e a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) também vão participar da análise dos benefícios concedidos por deputados e senadores, cujo impacto pode fazer a alíquota inicial dos novos tributos ficar em pelo menos 28%, superando a trava de 26,5% prevista na própria lei.
Um segundo projeto de regulamentação (PLP 108/2024) ainda está no Senado. Parte desse texto foi transferida para o PLP 68, mas ainda restaram, por exemplo, os artigos que tratam de tributos de estados e municípios sobre propriedades, como o ITCMD (imposto sobre heranças e doações) e o ITBI (imposto sobre transmissão de imóveis).
O governo também precisa enviar ao Legislativo o projeto que vai definir as alíquotas do Imposto Seletivo, tributo que vai substituir parte do IPI (imposto sobre industrializados) a partir de 2027.
Íntegra do PL 68 aprovado na Câmara em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2847017&filename=Tramitacao-PLP%2068/2024