Reforma Tributária – PL 50/2024 – Apuração, Recolhimento, Fiscalização e Cobrança

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Ementa
Estabelece a regulamentação da apuração, recolhimento, fiscalização e cobrança; da mediação e do processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos previstos nos artigos 156-A e 195, V, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Íntegra em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2426675

Resumo1

O Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Deputado Joaquim Passarinho propõe a regulamentação da apuração, recolhimento, fiscalização, e cobrança, além da mediação e do processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme previsto nos artigos 156-A e 195, V, da Constituição Federal. Este projeto é uma iniciativa para reformar e modernizar o sistema tributário brasileiro, visando promover uma tributação mais equitativa, eficiente e transparente.

Principais pontos do projeto incluem:

1. **Alíquota de Referência**: Estabelece que uma resolução do Senado Federal fixará as alíquotas de referência para os tributos IBS e CBS, observando o princípio da neutralidade tributária e considerando o aumento da arrecadação federal como forma de compensação para redução da tributação sobre o consumo.

2. **Unificação do Sistema Tributário**: Propõe a unificação dos sistemas de apuração, recolhimento, fiscalização e cobrança dos tributos, visando reduzir o custo Brasil tanto para os contribuintes quanto para o Estado.

3. **Transparência e Segurança Jurídica**: Busca fortalecer a isonomia e a segurança jurídica por meio da uniformização e transparência das diretrizes adotadas pela autoridade tributária, melhorando o ambiente concorrencial.

4. **Revisão Periódica da Legislação**: A legislação do IBS e da CBS deverá ser periodicamente revista para eliminar fontes de litígio e contenciosidade, contribuindo para um sistema tributário mais estável e previsível.

5. **Fortalecimento Institucional**: Visa promover o fortalecimento da Câmara Nacional de Interpretação e Uniformização, como órgão uniformizador dos entendimentos relacionados às materialidades do IBS e da CBS, conferindo efetividade na implementação de políticas de compliance fiscal.

6. **Educação Tributária**: Propõe um programa extensivo de educação tributária em todo o Brasil, com ênfase na fiscalização educativa nos primeiros anos de vigência do IBS e CBS, promovendo a autorregularização sem imposição de multas.

O projeto destaca a importância de uma transformação fundamental no sistema tributário brasileiro, contribuindo para o crescimento econômico e fortalecendo a competitividade do país. Solicita-se apoio para a aprovação do projeto, enfatizando seu papel na promoção de uma tributação mais justa e eficaz.

Fonte:AdaptaGPT

Resumo2

O Projeto de Lei Complementar nº 50/2024 estabelece a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos previstos nos artigos 156-A e 195, V, da Constituição Federal. Algumas das principais diretrizes e providências contidas no projeto são:

1. Fixação das alíquotas de referência dos tributos, observando o princípio da neutralidade tributária e a compensação entre a tributação da renda e do consumo.
2. Dispensa do recolhimento de tributos em determinados exercícios financeiros, desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas.
3. Vedação de apreensão de mercadorias por descumprimento de obrigações acessórias.
4. Direito à compensação para contribuintes beneficiados por incentivos fiscais convalidados pela Lei Complementar nº 160/2017.
5. Unificação do cadastro, apuração, recolhimento, fiscalização e procedimentos fiscais, visando reduzir custos e obrigações acessórias.
6. Criação de um portal com informações relevantes, como Pareceres Normativos, legislação aplicável, decisões administrativas e ferramentas de busca.
7. Reavaliação periódica da legislação para eliminar divergências e conflitos de interpretação.
8. Fortalecimento da isonomia, segurança jurídica e competitividade, promovendo uma tributação mais equitativa, eficiente e transparente.

O projeto busca não apenas uma reforma técnica, mas uma transformação fundamental no sistema tributário, visando impulsionar o crescimento econômico e fortalecer a competitividade do país.

Fonte: ChatPDF