Reforma Tributária – PL 37/2024 – Contencioso Administrativo Tributário

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Ementa
Regulamenta o §8º do art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a integração dos contenciosos administrativos tributários relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2423655#:~:text=PLP%2037%2F2024%20Inteiro%20teor,Projeto%20de%20Lei%20Complementar&text=Regulamenta%20o%20%C2%A78%C2%BA%20do,sobre%20Bens%20e%20Servi%C3%A7os%20%2D%20CBS.

Resumo

O Projeto de Lei Complementar (PLP) n. 37/2024, apresentado pela Deputada Adriana Ventura e outros, visa regulamentar o §8º do art. 156-B da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023. Este projeto tem como foco a integração dos contenciosos administrativos tributários relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), elementos centrais da reforma tributária brasileira.

O objetivo principal do projeto é estabelecer um marco regulatório claro e eficiente para a resolução de disputas administrativas tributárias, garantindo a segurança jurídica e o devido processo legal para os contribuintes. Entre as inovações propostas, destaca-se a previsão de presidências alternadas entre representantes da Fazenda e dos contribuintes nas Câmaras de Julgamento e na Câmara Superior do Conselho Tributário do IBS, buscando uma relação mais equilibrada entre fisco e contribuinte.

O projeto é estruturado em capítulos que abordam desde disposições gerais até a criação de uma Câmara Técnica de Uniformização, visando integrar os tributos sobre o valor agregado (IBS e CBS) e promover justiça fiscal, transparência e eficiência administrativa. Além disso, propõe ajustes como a contagem contínua dos prazos processuais, considerando apenas dias úteis, e a suspensão dos prazos em situações de calamidade pública, introduzindo flexibilidade necessária ao sistema tributário.

Em resumo, o PLP n. 37/2024 busca modernizar, simplificar e tornar mais justo o sistema tributário brasileiro, por meio da regulamentação dos contenciosos administrativos tributários do IBS e da CBS, refletindo um esforço para adaptar o sistema tributário às necessidades e expectativas da sociedade contemporânea.

Fonte:AdaptaGPT