Foi publicada a Nota Técnica 009, de 29 de outubro de 2024, à qual dispõe sobre as alterações previstas para o leiaute da EFD-Contribuições para o ano de 2025.
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Nota Técnica EFD-Contribuições nº 009, de 29 de outubro de 2024
Dispõe sobre as alterações previstas para o leiaute da EFD-Contribuições para o ano de 2025
A equipe da EFD-Contribuições, considerando o disposto na Nota Técnica 07 / 2018 – Migração da escrituração da CPRB na EFD-Contribuições para a EFD-Reinf, bem como o § 5º do art. 4º da IN RFB nº1.252/2012, e que não existem mais contribuintes da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) obrigados à escrituração desta contribuição na EFD-Contribuições; e, considerando, também, o Ajuste SINIEF nº 7/22, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica-NFCom, modelo 62, bem como o Ajuste SINIEF 49/2023, prorrogando a obrigatoriedade da NFCom, modelo 62, para 01/04/2025, vem informar que:
- Quanto à primeira consideração: a partir dos fatos geradores ocorridos em 01 de janeiro de 2025, não será mais possível escriturar o “Registro 0145: Regime de Apuração da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta” e, consequentemente, nenhum registro do bloco P, no PGE da EFD Contribuições.
A implementação da referida impossibilidade de escrituração ocorrerá através do ajuste da obrigatoriedade dos seguintes registros, conforme tabela abaixo.
| Bloco | Descrição | Registro | Nível | Ocorrência | Obrigatoriedade do Registro |
| 0 | Regime de Apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta | 0145 | 3 | 1:1 | N (a partir dos fatos geradores ocorridos em 01/01/2025)OC (demais casos) |
| P | Abertura do Bloco P | P001 | 1 | 1 | N (a partir dos fatos geradores ocorridos em 01/01/2025)O (se houver registros 0145) |
| P | Identificação do Estabelecimento | P010 | 2 | V | N (a partir dos fatos geradores ocorridos em 01/01/2025)O (se houver registros 0145) |
| P | Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta | P100 | 3 | 1:N | N (a partir dos fatos geradores ocorridos em 01/01/2025)O (se houver registros 0145) |
| P | Complemento da Escrituração – Detalhamento da Apuração da Contribuição | P110 | 4 | 1:N | N (a partir dos fatos geradores ocorridos em 01/01/2025)OC (Nos demais casos) |
| P | Processo Referenciado | P199 | 4 | 1:N | N (a partir dos fatos geradores ocorridos em 01/01/2025)OC (Nos demais casos) |
| P | Consolidação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta | P200 | 2 | V | N (a partir dos fatos geradores ocorridos em 01/01/2025)O (se houver registros P100) |
| P | Ajuste da Contribuição Previdenciária Apurada sobre a Receita Bruta | P210 | 3 | 1:N | N (a partir dos fatos geradores ocorridos em 01/01/2025)OC (Nos demais casos) |
| P | Encerramento do Bloco P | P990 | 1 | 1 | N (a partir dos fatos geradores ocorridos em 01/01/2025)O (se houver registros 0145) |
- Quanto à segunda consideração: a consequente necessidade de ajuste do leiaute dos registros do bloco D no PGE da EFD Contribuições para recepcionar este novo modelo de documento. Para tanto, a contar dos fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/2025, ficarão alterados os registros abaixo mencionados:
Registro D500: Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (Código 21), Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (Código 22), Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (Código 62) e NF-e (Código 55) – Documentos de Aquisição com Direito a Crédito
Neste registro deverá a pessoa jurídica informar as operações referentes à contratação de serviços de comunicação ou de telecomunicação que, em função da natureza do serviço e da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica, permita a apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins, na forma da legislação tributária.
| Nº | Campo | Descrição | Tipo | Tam | Dec | Obrig |
| 01 | REG | Texto fixo contendo “D500” | C | 004* | – | S |
| 02 | IND_OPER | Indicador do tipo de operação:0- Aquisição | C | 001* | – | S |
| 03 | IND_EMIT | Indicador do emitente do documento fiscal:0- Emissão própria;1- Terceiros | C | 001* | – | S |
| 04 | COD_PART | Código do participante prestador do serviço (campo 02 do Registro 0150). | C | 060 | – | S |
| 05 | COD_MOD | Código do modelo do documento fiscal, conforme a Tabela 4.1.1. | C | 002* | – | S |
| 06 | COD_SIT | Çódigo da situação do documento fiscal, conforme a Tabela 4.1.2. | N | 002* | – | S |
| 07 | SER | Série do documento fiscal | C | 004 | – | N |
| 08 | SUB | Subsérie do documento fiscal | N | 003 | – | N |
| 09 | NUM_DOC | Número do documento fiscal | N | 009 | – | S |
| 10 | DT_DOC | Data da emissão do documento fiscal | N | 008* | – | S |
| 11 | DT_A_P | Data da entrada (aquisição) | N | 008* | – | S |
| 12 | VL_DOC | Valor total do documento fiscal | N | – | 02 | S |
| 13 | VL_DESC | Valor total do desconto | N | – | 02 | N |
| 14 | VL_SERV | Valor da prestação de serviços | N | – | 02 | S |
| 15 | VL_SERV_NT | Valor total dos serviços não-tributados pelo ICMS | N | – | 02 | N |
| 16 | VL_TERC | Valores cobrados em nome de terceiros | N | – | 02 | N |
| 17 | VL_DA | Valor de outras despesas indicadas no documento fiscal | N | – | 02 | N |
| 18 | VL_BC_ICMS | Valor da base de cálculo do ICMS | N | – | 02 | N |
| 19 | VL_ICMS | Valor do ICMS | N | – | 02 | N |
| 20 | COD_INF | Código da informação complementar (campo 02 do Registro 0450) | C | 006 | – | N |
| 21 | VL_PIS | Valor do PIS/PASEP | N | – | 02 | N |
| 22 | VL_COFINS | Valor da COFINS | N | – | 02 | N |
| 23 | CHV_DOC_E | Chave do Documento Fiscal Eletrônico | N | 044* | – | N |
Campo 23 – Preenchimento: Informar a chave do documento eletrônico. Campo existente apenas a partir do período de apuração 01/04/2025, sendo obrigatório quando COD_MOD for igual a “62” ou “55”.
Validação: será conferido o dígito verificador (DV) da chave do documento eletrônico. Será verificada consistência da raiz de CNPJ e UF do participante com a raiz de CNPJ e UF contida na chave do documento eletrônico. Será verificada a consistência da informação dos campos COD_MOD, NUM_DOC e SER com o número do documento e série contidos na chave do documento eletrônico.
Registro D600: Consolidação da Prestação de Serviços – Notas de Serviço de Comunicação (Código 21), de Serviço de Telecomunicação (Código 22), Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (Código 62) e NF-e (Código 55)
Campo 02 – Valores válidos: [21, 22, 55 e 62]
- A Equipe da EFD-Contribuições esclarece que estes ajustes ao leiaute da EFD-Contribuições serão também incorporados à próxima versão do Guia Prático e que eventuais dúvidas podem ser esclarecidas através do Fale Conosco, disponível no site da EFD-Contribuições.