O senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou, nesta segunda-feira (16), que as mudanças que o Senado propuser ao projeto de lei de regulamentação da reforma tributária precisarão ser consensuadas com a Câmara dos Deputados e também com o Executivo. Essas negociações, no entanto, só deverão começar quando o Senado já tiver um texto com o apoio majoritário da Casa.
“As modificações que precisam e deverão ser feitas pelo Senado [no texto da regulamentação da reforma tributária] precisarão ser consensuadas, tanto com a Câmara quanto com o governo federal, para que sejam efetivas”, disse o senador, que será indicado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para ser relator do primeiro projeto de lei encaminhado pelo Executivo para regulamentar a emenda constitucional da reforma, promulgada no fim ano passado.
Braga lembrou, em evento promovido nesta segunda-feira pela Abras (Associação Brasileira de Supermercados), em Campinas (SP), que o Senado, no caso da regulamentação da reforma tributária, funcionará como casa revisora. “Assim sendo, a palavra final sobre esse projeto de lei será da Câmara dos Deputados e a sanção do presidente da República, com direito a vetos”, observou.
Durante o evento, Braga esclareceu que a tramitação da proposta ainda está em fase inicial e só deverá começar efetivamente após o segundo turno das eleições municipais. Ele lembrou ainda que sua indicação para a relatoria do texto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) ainda não foi formalizada. Só após essa formalização é que ele deverá apresentar o plano de trabalho e propor as audiências públicas sobre o tema.
“Aí, então, faremos as audiências públicas na CCJ. Já são mais de 1.300 emendas apresentadas a este projeto de regulamentação. Portanto, é fundamental que nós tenhamos a capacidade de fazer um grande debate nacional, com transparência, para que o povo brasileiro saiba o que estamos votando”, afirmou Braga.
“A pressa não pode ser o principal compromisso com relação à regulamentação. O principal compromisso da regulamentação é com a convicção de que estamos fazendo a coisa certa para a economia, para a geração de empregos e para o setor produtivo. Para que o Brasil não se arrependa daquilo que vamos aprovar na reforma tributária”.