O coordenador do grupo de trabalho do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, senador Izalci Lucas (PL-DF), apresentou nesta terça-feira (29) um relatório com 70 sugestões de mudança ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Leia mais: O projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas a CAE criou um grupo de trabalho paralelo para apresentar sugestões ao texto.
Foram realizadas 21 audiências públicas entre agosto e outubro e cerca de 500 entidades foram ouvidas. O relatório será enviado para subsídio das discussões na CCJ. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) é o relator da matéria. Izalci afirmou que apresentará uma questão de ordem para que o projeto seja votado na CAE.”O regimento é claro, matéria econômica e tributária é CAE. Essas mudanças deveriam ser feitas aqui”, defendeu. “É uma matéria que tinha que ser discutida na CAE, mas nós fizemos nosso dever de casa”, disse o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), presidente da comissão.
Porém, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já afirmou que a matéria, depois de aprovada na CCJ, irá direto para o plenário. O objetivo é devolver o texto para a Câmara dos Deputados ainda neste ano. Nesse caso, o senador Izalci afirmou que apresentará, em nome do grupo de trabalho da CAE, cerca de 30 emendas à CCJ para contemplar as mudanças sugeridas pelos senadores da Comissão de Assuntos Econômicos.
Entre as principais mudanças sugeridas pelo grupo de trabalho está a obrigatoriedade de tornar regra geral a adoção do modelo simplificado do split payment desde o início de 2026, no período de transição, além de implementar a ferramenta simultaneamente para os principais meios de pagamento e prever a adoção do modelo inteligente a partir de 2027.
O split é o sistema que vai permitir o recolhimento dos tributos no momento da liquidação financeira da operação. O relatório apresentado pela CAE também sugere que os créditos tributários possam ser apropriados mediante destaque dos valores no documento fiscal em caso de não implementação do split payment. Essa é uma preocupação do setor empresarial, já que há um desafio tecnológico na implementação no split, e o uso dos créditos tributários está associado à ferramenta.
Outra sugestão de mudança é a permissão para que o contribuinte do Simples Nacional possa mudar de regime de recolhimento duas vezes por ano, em vez de uma. De acordo com o projeto de lei, as empresas do Simples poderão optar por ficar no regime atual ou migrar para o regime da CBS e do IBS – os dois novos tributos sobre o consumo criados pela reforma.
O relatório também sugere redução em 75% da base de cálculo do IBS e da CBS para entregadores e motoristas de aplicativo e redução do prazo para ressarcimento de créditos para até 30 dias.
Os senadores da CAE também defendem a inclusão dos serviços de telecomunicações entre aqueles que concedem cashback, um sistema de devolução de imposto pago a famílias carentes. A previsão é que o sistema entre em vigor a partir de 2027.
Mais uma sugestão do relatório é a inclusão de todos os óleos vegetais, os sucos sem adição de açúcar e conservantes, os fungos e as castanhas na lista alimentos isentos de IBS e CBS. Esse aspecto, se incorporado pelos senadores em definitivo ao projeto, teria potencial de elevar a alíquota padrão da reforma.
Outro item que tem o mesmo potencial é a sugestão da inclusão dos representantes comerciais entre as profissões beneficiadas com a redução de 30% das alíquotas de IBS e CBS. O grupo de trabalho também quer que cursos livres de língua estrangeira, de saúde preventiva e de treinamento profissional e gerencial entrem no regime de educação com alíquota reduzida.
Também há no relatório a recomendação de inclusão de dispositivos médicos e protetores solares na alíquota reduzida de 60% e atualização da lista que trata dos dispositivos médicos com direito à isenção de tributo, com inclusão dos medicamentos destinados ao Programa Farmácia Popular ou equivalente. O grupo também atendeu a um pleito do setor de construção civil e sugeriu a ampliação da redução das alíquotas de IBS e CBS para operações com bens imóveis: de 60% para 80% para locação, cessão onerosa e arrendamento; e de 40% para 60% para operações em geral.
Os senadores da CAE também querem que bares, restaurantes, lanchonetes, serviços de hotelaria, parques de diversão, parques temáticos e agências de turismo tenham redução em 60% das alíquotas do IBS e da CBS. Em relação ao Imposto Seletivo, que entrará em vigor em 2027, o grupo da CAE recomendou a inclusão dos plásticos descartáveis na lista de produtos que serão tributados por esse tributo.
Por outro lado, sugeriram excluir da lista a extração ou a exportação de todos os bens minerais, à exceção do carvão mineral, e querem também a exclusão sobre bebidas açucaradas. Os senadores também atenderam algumas demandas de sugestão das empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e do setor do agronegócio e sugeriram incluir no texto a permissão para que a estimativa de impacto na alíquota de referência possa ser feita também pelo Congresso Nacional.