O maior desafio de implementação da reforma tributária do consumo será o tempo, mas o governo acredita que vai ser bem-sucedido tanto na parte da regulamentação, que vai envolver atos infralegais, quanto na parte de desenvolvimento de sistemas. A avaliação é do secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, em entrevista exclusiva ao Valor.
O Ministério da Fazenda criou na semana passada a segunda fase do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da reforma do consumo (PAT-RTC 2), com integrantes da União, Estados e municípios para acompanhar formalmente da tramitação no Congresso dos projetos de lei complementares (PLP 68 e 108, ambos de 2024) que regulam a emenda constitucional e para dar apoio às administrações tributárias na implementação da reforma. “O grande desafio é o do tempo. Esse é o principal desafio que nós temos, mas eu acho que vai ser bem-sucedido.
Isso vale tanto para a parte do regulamento, até para que as empresas se ajustem, mas sempre lembrando que temos o ano 2026 de teste, como para a parte de sistemas”, disse Appy. “Todos os técnicos da União, Estados, municípios e Receita falam: ‘olha, o desafio é grande, mas é viável de ser cumprido’”, completou.
A segunda etapa do PAT-RTC funcionará de maneira semelhante a quando o programa foi criado, em janeiro, para elaboração dos projetos de lei de regulamentação. Há a instância máxima, chamada de Comissão de Sistematização (Cosist), coordenada pessoalmente por Appy e responsável pela avaliação e consolidação de todo o trabalho realizado.
Há o Grupo de Análise Jurídica e a Equipe de Quantificação – esta trabalhará na metodologia de cálculo da alíquota-padrão e das alíquotas dos regimes específicos. Uma novidade é que o programa prevê apenas um grupo técnico, que tratará sobre a implementação do split payment. Na primeira fase, eram 19 grupos. O split permitirá o recolhimento dos novos tributos – a Contribuição (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – no momento da liquidação financeira da transação, o que não acontece hoje.
Appy admitiu que a implementação do split payment pode ser feita em etapas, mas disse que isso será discutido ao longo do grupo de trabalho, que teve sua primeira reunião nesta quarta-feira (9).
O maior desafio será implementar o modelo “inteligente”, que permite o recolhimento do tributo no momento da liquidação financeira. Já o simplificado, direcionado ao varejo, e o split com comunicação assíncrona, que prevê o recolhimento em até três dias, são mais fáceis. O objetivo é que pelo menos esses dois últimos estejam funcionando em 2026 para a fase de testes.
Sobre a retirada do regime da urgência da reforma tributária no Senado, o secretário avaliou que a medida ajudou a destravar a tramitação do texto. “Era uma demanda do Senado. A nomeação do relator só saiu depois que retirou a urgência. Então, de certa forma, a retirada pode até ter ajudado a fazer com que o projeto ande”, disse Appy, frisando que essa foi uma negociação política entre Fazenda e Senado. Acredito que a discussão da reforma da renda não deve contaminar a da reforma do consumo” — Bernard Appy O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi nomeado o relator do PLP 68, o principal projeto de regulamentação da reforma do consumo – ele já havia sido relator da emenda constitucional no ano passado. Ele apresentará na próxima quarta-feira (16) o cronograma de trabalho.
Appy disse estar confiante na aprovação do PLP 68 ainda neste ano, mesmo que o texto precise voltar à Câmara, se o Senado fizer modificações:
Seguimos otimista quanto à possibilidade de aprovação ainda este ano, tanto no Senado quanto na Câmara. Mas eu volto a falar, temos que respeitar o tempo político, mas a gente sentiu, do ponto de vista do senador Eduardo Braga, uma boa disposição de trabalhar para viabilizar a aprovação este ano.
O secretário contou que o PAT-RTC pode levar a Braga sugestões de mudanças no texto. Por enquanto, são mais ajustes técnicos para dar maior segurança jurídica ou trazer clareza para alguns itens.
Estamos fazendo uma varredura bastante ampla do projeto, de vários pontos, mas toda e qualquer mudança vai depender de uma decisão política.
O PLP 108, que trata da criação do comitê gestor do IBS, ainda está em tramitação na Câmara – o texto-base foi aprovado, mas falta a votação dos destaques. Questionado se o novo pacote de tributação enviado pelo governo ao Congresso pode prejudicar a tramitação dos projetos que regulamentam a reforma do consumo, o secretário negou. “A reforma do consumo tem certa autonomia. Ela é feita com o pressuposto de manutenção da carga tributária, então não tem nenhum impacto arrecadatório. Ela também tem um impacto muito importante de melhoria do ambiente de negócios. Então, eu acredito que a discussão da reforma da renda não deve contaminar a reforma do consumo.